Direito do consumidor e as instituições financeiras: o papel das ouvidorias em evitar a judicialização das demandas

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dc.contributor.advisorGiancoli, Brunno Pandori
dc.contributor.authorFerreira, Bianca da Rocha
dc.contributor.refereesPadin, Camila Ferrara
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.date.accessioned2023-04-27T21:57:13Z
dc.date.available2023-04-27T21:57:13Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractEste artigo tratará do importante papel das ouvidorias das instituições financeiras com ênfase na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e seu papel de mediação de conflitos, a fim de discutir se desempenha ou não efetividade a fim de evitar a judicialização das reclamações. Cabe salientar que, as ouvidorias são componentes organizacionais presentes nas instituições financeiras, e atuam como canal de comunicação direta entre os clientes e a própria instituição, na solução de conflitos. Através do papel de resolução de lides extrajudiciais, as ouvidorias têm o papel de driblar a efetivação de um processo judicial, o que acarreta na celeridade das demandas, tendo em vista que são a última instância administrativa das instituições financeiras. Ademais, é de extrema importância sua efetiva aplicabilidade e desenvolvimento de funções, para que assim, obtenha seu êxito prestacional. Assim, este artigo tratará da estrutura jurídica e papel institucional das ouvidorias, a regulação das ouvidorias financeiras e bancárias, o papel mediador, a capacidade de solução de conflitos pelas ouvidorias e as formas de solução de conflitos pelas ouvidorias financeiras, com a finalidade de demonstrar se é ou não efetiva sua aplicabilidade. Nesta vereda, será analisada a extensão da aplicação da jurisprudência que tutela o direito do consumidor frente às instituições financeiras, demonstrando assim, a sua efetividade concreta.pt_BR
dc.description.abstractThis article will address the important role of the ombudsman of financial institutions with emphasis on the applicability of the Consumer Defense Code and its role of conflict mediation, in order to discuss whether or not it performs effectively in order to avoid the judicialization of complaints. It should be noted that ombudsman are organizational components present in financial institutions, and act as a direct communication channel between customers and the institution itself, in conflict resolution. Through the role of resolving extrajudicial disputes, ombudsman have the role of circumventing the execution of a judicial process, which leads to the celerity of demands, given that they are the last administrative instance of financial institutions. In addition, its effective applicability and development of functions is extremely important, so that it achieves its performance success. Thus, this article will deal with the legal structure and institutional role of the ombudsman, the regulation of financial and banking ombudsmen, the mediating role, the ability to resolve conflicts by the ombudsman and the ways of resolving conflicts by the financial ombudsman, in order to demonstrate whether or not its applicability is effective. In this way, the extension of the application of the jurisprudence that protects the consumer's right against financial institutions will be analyzed, thus demonstrating its concrete effectiveness.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32472
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectouvidoriapt_BR
dc.subjectinstituições financeiras e as ouvidoriaspt_BR
dc.subjectaplicabilidade do código de defesa do consumidor nas ouvidoriaspt_BR
dc.subjectombudsmanpt_BR
dc.subjectfinancial institutions and ombudsmanpt_BR
dc.subjectapplicability of the consumer protection code in the ombudsmanpt_BR
dc.titleDireito do consumidor e as instituições financeiras: o papel das ouvidorias em evitar a judicialização das demandaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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