A liberdade de organização religiosa como expressão de cidadania numa ordem constitucional inclusiva

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dc.contributor.advisorBercovici, Gilbertopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0076381506427793por
dc.contributor.authorSantos Junior, Aloisio Cristovam dospt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3818089611649855por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:34Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:15Z
dc.date.available2007-08-13pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:15Z
dc.date.issued2006-10-25pt_BR
dc.description.abstractDentre as formas de expressão da liberdade religiosa, o direito à liberdade de organização religiosa suscita as maiores incompreensões, seja porque os estudiosos não lhe dedicam a mesma atenção conferida às liberdades de crença e de culto, seja porque são enormes as dificuldades para distinguir com nitidez até onde o Estado deve abster-se de interferir no desenvolvimento organizacional dos grupos religiosos. A liberdade de organização religiosa, no ordenamento jurídico brasileiro, tem uma considerável amplitude, por se fundar num modelo de laicidade estatal que favorece o fenômeno religioso e, ao mesmo tempo, prima pela igualdade de tratamento dos diferentes grupos religiosos, independentemente do número de adeptos ou de sua origem. No direito pátrio, a liberdade de organização religiosa compreende a livre criação, a livre ordenação, a livre estruturação interna e o livre funcionamento das organizações religiosas. Estas têm sua existência jurídica derivada diretamente do preceito constitucional que afasta a interferência estatal no seu processo de criação e de desenvolvimento, daí porque não estão obrigadas a adquirir a personalidade jurídica de direito civil, que se trata de um direito que podem ou não exercitar. Quando adquirem personalidade jurídica de direito civil, as organizações religiosas têm a natureza de pessoas jurídicas de direito privado, incluindo-se a Igreja Católica, pois o reconhecimento da personalidade pública da Santa Sé está limitado à organização política sediada no Estado do Vaticano e não se confunde com a organização religiosa em atuação no país, cujo ordenamento situa-se abaixo do ordenamento estatal brasileiro. A liberdade de organização religiosa protege as organizações religiosas em atenção ao fato de que as finalidades institucionais religiosas, dentre as quais se destaca o culto, têm o seu valor reconhecido pelo ordenamento constitucional. Por isso, não protege as organizações que, sob a identificação de religiosas, estejam desviadas de sua finalidade, exercitando atividades econômicas ou mercadejando a fé. Os limites da liberdade de organização religiosa encontram-se no interesse público e no interesse dos próprios integrantes dos grupos religiosos organizados.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationSANTOS JUNIOR, Aloisio Cristovam dos. A liberdade de organização religiosa como expressão de cidadania numa ordem constitucional inclusiva. 2006. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2006.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23915
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Embargadopor
dc.subjectliberdade de organização religiosapor
dc.subjectliberdade religiosa coletivapor
dc.subjectestado laicopor
dc.subjectorganizações religiosaspor
dc.subjectright to free religious organizationeng
dc.subjectcollective religious freedomeng
dc.subjectsecular stateeng
dc.subjectreligious organizationseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3466/Aloisio%20Cristovam%20dos%20Santos%20Junior.pdf.jpg*
dc.titleA liberdade de organização religiosa como expressão de cidadania numa ordem constitucional inclusivapor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Mascaro, Alysson Leandro Barbatept_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8113086244535620por
local.contributor.board2Dimoulis, Dimitriospt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7685485800278219por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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