Lei do serviço de acesso condicionado: a origem e eficácia da lei da TV paga no Brasil

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dc.contributor.advisorGiancoli, Brunno Pandori
dc.contributor.authorQuero, João Reinaldo de Freitas
dc.contributor.refereesPadin, Camila Ferrara
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.date.accessioned2022-07-05T21:44:38Z
dc.date.available2022-07-05T21:44:38Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente artigo se dedicará a analisar a Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011), considerada o marco regulatório da TV por Assinatura no Brasil, sob o ponto de vista de sua origem e eficácia. Para isso, serão abordados o contexto legislativo anterior a sua promulgação, o complexo processo legislativo para sua aprovação e os efeitos sobre o mercado audiovisual brasileiro, desde sua origem até os dias atuais. Ao final, serão abordadas suas limitações em relação à distribuição de vídeos pela internet, bem como a importância de um estudo aprofundado para uma futura regulamentação destes serviços.pt_BR
dc.description.abstractThis article focus on analyzing the SeAC Law (Law nº 12.485/2011), considered the regulatory framework for Pay TV in Brazil, from the point of view of its origin and effectiveness. To this end, will be addressed the legislative context prior to its promulgation, the complex legislative process for its approval and the effects on the Brazilian audiovisual market, from its origin to the present day. In the end, its limitations in relation to the distribution of videos over the internet will be addressed, as well as the importance of an in-depth study for the future regulation of these services.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29686
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei do SeACpt_BR
dc.subjectserviço de acesso condicionadopt_BR
dc.subjectTV por assinaturapt_BR
dc.subjectTV Pagapt_BR
dc.subjectSeAC Lawpt_BR
dc.subjectconditioned access servicept_BR
dc.subjectcable TVpt_BR
dc.subjectpay TVpt_BR
dc.titleLei do serviço de acesso condicionado: a origem e eficácia da lei da TV paga no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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