Lei do serviço de acesso condicionado: a origem e eficácia da lei da TV paga no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Quero, João Reinaldo de Freitas
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo se dedicará a analisar a Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011), considerada o
marco regulatório da TV por Assinatura no Brasil, sob o ponto de vista de sua origem e eficácia.
Para isso, serão abordados o contexto legislativo anterior a sua promulgação, o complexo
processo legislativo para sua aprovação e os efeitos sobre o mercado audiovisual brasileiro,
desde sua origem até os dias atuais. Ao final, serão abordadas suas limitações em relação à
distribuição de vídeos pela internet, bem como a importância de um estudo aprofundado para
uma futura regulamentação destes serviços.
This article focus on analyzing the SeAC Law (Law nº 12.485/2011), considered the regulatory framework for Pay TV in Brazil, from the point of view of its origin and effectiveness. To this end, will be addressed the legislative context prior to its promulgation, the complex legislative process for its approval and the effects on the Brazilian audiovisual market, from its origin to the present day. In the end, its limitations in relation to the distribution of videos over the internet will be addressed, as well as the importance of an in-depth study for the future regulation of these services.
This article focus on analyzing the SeAC Law (Law nº 12.485/2011), considered the regulatory framework for Pay TV in Brazil, from the point of view of its origin and effectiveness. To this end, will be addressed the legislative context prior to its promulgation, the complex legislative process for its approval and the effects on the Brazilian audiovisual market, from its origin to the present day. In the end, its limitations in relation to the distribution of videos over the internet will be addressed, as well as the importance of an in-depth study for the future regulation of these services.
Descrição
Palavras-chave
lei do SeAC , serviço de acesso condicionado , TV por assinatura , TV Paga , SeAC Law , conditioned access service , cable TV , pay TV