Aplicação do legítimo interesse como forma de legitimar o tratamento de dados pessoais

dc.contributor.advisorMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.authorBeloto, Guilherme de Carvalho
dc.contributor.refereesMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2022-07-04T20:16:52Z
dc.date.available2022-07-04T20:16:52Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho indicado ao Prêmio TCC 2020pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho busca realizar uma análise profunda sobre o legítimo interesse como base legal independente para tratamento de dados pessoais, sob a égide das legislações de proteção de dados pessoais brasileira (LGPD) e europeia (GDPR). São tratadas as origens desta base legal e o seu desenvolvimento legislativo, os requisitos mínimos e as recomendações de acordo com as melhores práticas utilizadas atualmente, bem como as ferramentas que podem ser utilizadas para garantir a correta aplicação desta hipótese de tratamento. Ao final do trabalho, será possível realizar um análise adequada sobre o fluxo de dados pessoais mapeado, identificando-se a partir da finalidade e do caso concreto se o legítimo interesse é uma opção de utilização, ou se os controladores precisarão utilizar outras hipóteses legais do artigo 7º (ou artigo 11, quando envolver o tratamento de dados pessoais sensíveis).pt_BR
dc.description.abstractThis paper sought to analyse the legitimate interest as an independent legal basis for the processing of personal data, under the aegis of the Brazilian (LGPD) and European (GDPR) personal data protection legislations. The origins of this legal basis and its legislative development are discussed, along with the minimum requirements and recommendations according to the best practices and guidelines currently in place. We discuss the tools that can be used to guarantee the lawful processing under this hypothesis. At the end of the work, it will be possible to carry out an adequate analysis of the processing activities, identifying a clear purpose and whether the legitimate interest is a viable option, or if another legal possibility should be used.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29598
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlegítimo interessept_BR
dc.subjectproteção de dadospt_BR
dc.subjectPGPDpt_BR
dc.subjectGDPRpt_BR
dc.subjectlegitimate interestpt_BR
dc.subjectdata protectionpt_BR
dc.titleAplicação do legítimo interesse como forma de legitimar o tratamento de dados pessoaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
GUILHERME DE CARVALHO BELOTO.pdf
Tamanho:
560.81 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: