Aplicação do legítimo interesse como forma de legitimar o tratamento de dados pessoais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Beloto, Guilherme de Carvalho
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho busca realizar uma análise profunda sobre o legítimo interesse como
base legal independente para tratamento de dados pessoais, sob a égide das legislações de
proteção de dados pessoais brasileira (LGPD) e europeia (GDPR). São tratadas as origens desta
base legal e o seu desenvolvimento legislativo, os requisitos mínimos e as recomendações de
acordo com as melhores práticas utilizadas atualmente, bem como as ferramentas que podem
ser utilizadas para garantir a correta aplicação desta hipótese de tratamento. Ao final do
trabalho, será possível realizar um análise adequada sobre o fluxo de dados pessoais mapeado,
identificando-se a partir da finalidade e do caso concreto se o legítimo interesse é uma opção
de utilização, ou se os controladores precisarão utilizar outras hipóteses legais do artigo 7º (ou
artigo 11, quando envolver o tratamento de dados pessoais sensíveis).
This paper sought to analyse the legitimate interest as an independent legal basis for the processing of personal data, under the aegis of the Brazilian (LGPD) and European (GDPR) personal data protection legislations. The origins of this legal basis and its legislative development are discussed, along with the minimum requirements and recommendations according to the best practices and guidelines currently in place. We discuss the tools that can be used to guarantee the lawful processing under this hypothesis. At the end of the work, it will be possible to carry out an adequate analysis of the processing activities, identifying a clear purpose and whether the legitimate interest is a viable option, or if another legal possibility should be used.
This paper sought to analyse the legitimate interest as an independent legal basis for the processing of personal data, under the aegis of the Brazilian (LGPD) and European (GDPR) personal data protection legislations. The origins of this legal basis and its legislative development are discussed, along with the minimum requirements and recommendations according to the best practices and guidelines currently in place. We discuss the tools that can be used to guarantee the lawful processing under this hypothesis. At the end of the work, it will be possible to carry out an adequate analysis of the processing activities, identifying a clear purpose and whether the legitimate interest is a viable option, or if another legal possibility should be used.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2020
Palavras-chave
legítimo interesse , proteção de dados , PGPD , GDPR , legitimate interest , data protection