Ações afirmativas e cotas para mulheres em cargos de gestão: uma análise do projeto de lei n° 7.179/2017 à luz do quadro de referências de políticas públicas

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Tipo
TCC
Data
2020-06
Autores
Oliveira, Joyce Matos de
Orientador
Cardia, Ana Cláudia Ruy
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a análise dos resultados da implementação de ações afirmativas para o combate da discriminação do gênero feminino, por meio da apresentação de dados relativos à situação das mulheres em diversos setores sociais. A partir da identificação de dados referentes à participação e inclusão das mulheres nas universidades, e no mercado de trabalho, especialmente, em cargos de gestão e direção, busca-se definir a importância de uma legislação que implemente ações afirmativas de maneira eficiente, analisando-se, neste particular, a eficácia do Projeto de Lei n° 7.179/2017, que dispõe sobre a participação das mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, a partir do Quadro de Referência de Políticas Públicas, bem como a maneira que o referido projeto de lei poderia ser eficazmente aplicado, com a definição de uma possível gestão governamental, de uma escala sobre o alcance do público alvo, de sua dimensão econômico-financeira e identificação de uma estratégia para um funcionamento efetivo.
This work aims to analyze the results of the implementation of affirmative actions to combat discrimination against women, through the presentation of data related to the situation of women in different social sectors. Based on the identification of data regarding the participation and inclusion of women in universities and in the labor market, especially in management and direction positions, we will seek to define the importance of a legislation that efficiently implements affirmative actions, analyzing, in this respect, the effectiveness of the Bill Nº. 7.179/2017, which provides on the participation of women position on the boards of directors of public and mixed-capital companies, analyzing from the Public Policy Reference Framework how this project could be effectively applied, based on the definition of a possible governmental management, a scale on the reach of the target audience, its economic-financial dimension and what would be an strategy for an effective functioning.
Descrição
Indicado ao prêmio TCC
Palavras-chave
leis do trabalho , ações afirmativas , discriminação de gênero , labor laws , affirmative actions , gender discrimination
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