A regulação das criptomoedas, com ênfase no Bitcoin, dentro do ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.authorOliveira, Valentim Tales de
dc.contributor.refereesMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2023-07-04T17:03:55Z
dc.date.available2023-07-04T17:03:55Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar e refletir sobre a regulação das criptomoedas, tendo por destaque o Bitcoin, dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O Bitcoin, como as demais criptomoedas, por não possuírem conceito legal pacificado e/ou legislativo exato, acabam por receber diversas definições conceituais. Examinaremos através da vertente comparativa o conceito de Bitcoin como “bem” e suas transações como negociações de “permuta”, sendo por mero entendimento, um ativo digital transacionado virtualmente em operações controladas pelos próprios usuários, que já a um certo tempo, vem sendo reconhecido mundialmente. O estudo expõe a origem das criptomoedas, bem como o surgimento de sua sistemática, considerando suas características, seu funcionamento, suas vantagens e desvantagens na utilização. Focando nas indefinições presentes nesse ambiente digital. Especificamente, são avaliadas as lacunas legislativas presentes nos ordenamentos jurídicos, não só do Brasil, mas também nos internacionais, dentro da tangente das criptomoedas e do Bitcoin. Por fim, o que temos atualmente de regulamentação específica e o que está no horizonte deste tema, tendo em vista, a necessidade de adequação proveniente desse avanço tecnológico e financeiro.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze and reflect on the regulation of cryptocurrencies, with emphasis on Bitcoin, within the Brazilian legal system. Bitcoin, like other cryptocurrencies, because they do not have a pacified legal concept and/or exact legislation, they end up receiving several conceptual definitions. We will examine through the comparative aspect the concept of Bitcoin as an "asset" and its transactions as "permutation" negotiations, being by mere understanding, a digital asset transacted virtually in operations controlled by the users themselves, which for some time, has been recognized worldwide. The study exposes the origin of cryptocurrencies, as well as the emergence of their systematics, considering their characteristics, their functioning, their advantages and disadvantages in use. Focusing on the uncertainties present in this digital environment. Specifically, the legislative gaps present in the legal systems, not only in Brazil, but also in international ones, within the tangent of cryptocurrencies and Bitcoin are evaluated. Finally, what we currently have in terms of specific regulations and what is on the horizon for this topic, in view of the need for adequacy arising from this technological and financial advance.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32852
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcriptomoedaspt_BR
dc.subjectbitcoinpt_BR
dc.subjectregulação jurídicapt_BR
dc.subjectdireitopt_BR
dc.subjectcryptocurrenciespt_BR
dc.subjectlegal regulationpt_BR
dc.subjectlawpt_BR
dc.titleA regulação das criptomoedas, com ênfase no Bitcoin, dentro do ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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