A confidencialidade das demandas societárias envolvendo companhias abertas: um novo paradigma regulatório?
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Clemes Júnior, Johnny Gustavo
Orientador
Luís, Daniel Tavela
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Programa
Resumo
A transparência de informações no mercado de capitais e a confidencialidade adotada em procedimentos arbitrais são temas de inevitável contraste no âmbito jurídico. Nesse sentido, a criação de um novo comunicado de demandas societárias proposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), concretizada pela Resolução CVM nº 80/2022, relativizou a confidencialidade de procedimentos arbitrais sobre matéria societária envolvendo companhias de capital aberto. O presente trabalho se propõe a analisar o novo marco regulatório de divulgação de informações relacionadas a demandas societárias no Brasil e averiguar se este consolida mecanismo de proteção de investidores e acionistas minoritários ou representa retrocesso à arbitragem enquanto método de resolução de disputas societárias.
The transparency of information in the capital market and the confidentiality adopted in arbitral proceedings are subjects of inevitable contrast in the legal sphere. Therefore, the creation of a new deliberation regarding corporate demands proposed by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM), materialized by CVM Resolution No. 80/2022, has relativized the confidentiality of arbitral proceedings on corporate matters involving publicly-held company. This work aims to analyze the new regulatory framework of the disclosure of corporate claims in Brazil and investigate whether it consolidates a mechanism for the protection of investors and minority shareholders or represents a setback to arbitration as a method of resolving corporate disputes.
The transparency of information in the capital market and the confidentiality adopted in arbitral proceedings are subjects of inevitable contrast in the legal sphere. Therefore, the creation of a new deliberation regarding corporate demands proposed by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM), materialized by CVM Resolution No. 80/2022, has relativized the confidentiality of arbitral proceedings on corporate matters involving publicly-held company. This work aims to analyze the new regulatory framework of the disclosure of corporate claims in Brazil and investigate whether it consolidates a mechanism for the protection of investors and minority shareholders or represents a setback to arbitration as a method of resolving corporate disputes.
Descrição
Palavras-chave
mercado de capitais , transparência , confidencialidade , arbitragem , stock market , transparency , confidentiality , arbitration