Tributação ambiental e extrafiscalidade do ICMS

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorCosta, Flávia Carnevali
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-02-09T19:58:20Z
dc.date.available2023-02-09T19:58:20Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente artigo tem por principal finalidade a reflexão acerca da utilização do Direito Tributário como instrumento para se alcançar a preservação e estabilidade do meio ambiente, simultaneamente, ao desenvolvimento econômico da sociedade. Primeiramente, aborda-se os princípios constitucionais capazes de delinear o Direito Ambiental em nosso ordenamento jurídico, permitindo um breve histórico do seu surgimento em escala global. Em seguida, são apontadas as diretrizes mencionada na Constituição Federal para a devida instituição do Direito Tributário, bem como, os limites de sua aplicação. Posteriormente, adentra-se aos princípios regentes do Direito Ambiental e do Direito Tributário cuja finalidade é demonstrar o ponto de intersecção entre ambos, destacando-se a importância em se falar do meio ambiente e, desta forma, abrindo caminho para que, por fim, seja apresentado o ICMS ecológico, importante imposto cuja utilidade pode se dar além da mera fiscalização. Por fim, elucida-se que a economia e nossos recursos naturais devem coexistir de maneira que, obedecendo aos princípios jurídicos norteadores destas duas vertentes, à sociedade seja garantida todos os direitos aos quais são atribuídos ao Estado como metas e obrigações, de forma legítima e constitucional.pt_BR
dc.description.abstractThe presente academic article aims as main purpose to reflect the using of Tax Law as an instrument to achieve environmental preservation at the same time of the stability of economic development. Firstly, it addresses the constitutional principles able to head Environmental Law in our legal system, allowing a brief history of its emergence on a global scale. Then, the guidelines mentioned in the Constituição Federal for the proper institution of Tax Law are pointed out, as well as the limits of their application. Subsequently, it goes into the governing principles of Environmental Law and Tax Law whose purpose is to demonstrate the point of intersection between both, highlighting the importance of talking about the environment and, in this way, opening space for, finally, the ecological ICMS is presented, an important tax whose usefulness can go beyond mere inspection. Finally, it is clarified that the economy and our natural resources must coexist in such a way that, obeying the legal principles guiding these two aspects, society is guaranteed all the rights to which the State is assigned as goals and obligations, in a legitimate and constitutional way.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31308
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmeio ambientept_BR
dc.subjectICMS ecológicopt_BR
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjectenvironmentpt_BR
dc.subjectecological ICMSpt_BR
dc.subjecttaxpt_BR
dc.titleTributação ambiental e extrafiscalidade do ICMSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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