Limitação da responsabilidade das seguradoras no âmbito da apólice de seguro de responsabilidade civil facultativo automotora por danos materiais causados a terceiros

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorGurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
dc.contributor.authorLacerda, Bruna Santos de
dc.contributor.refereesTrubilhano, Fábio Souza
dc.contributor.refereesGrampa, Victor Henquique
dc.date.accessioned2022-07-26T19:58:50Z
dc.date.available2022-07-26T19:58:50Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente trabalho trata sobre a limitação da responsabilidade das seguradoras na apólice de seguro de responsabilidade civil facultativo veicular, quando da ocorrência de sinistro que acarrete danos materiais a terceiros. Foi abordado temas técnicos com aplicabilidade no âmbito do direito civil, principalmente no que se refere à responsabilidade civil, baseando-se no Código Civil; Doutrina; Circular Susep (Superintendência de Seguros Privados), órgão federal que regulamenta o seguro; e, definição aplicada pela CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), que representa a visão das seguradoras. O objetivo do presente trabalho foi falar sobre seguro, aprofundando no seguro de responsabilidade civil facultativa, trazendo os principais conceitos aplicáveis, circulares e normas que regulam este tema, e demonstrando que estas normas estão em linha com o que é previsto no Código Civil. Além disso, foi trazido o tema de responsabilidade civil das seguradoras, baseando-se mais uma vez no que o Código Civil prevê, e demonstrando também que as Circulares emitidas pelo órgão regulador (Susep) está em linha com a legislação aplicável.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph presents the limitation of the liability of insurers in the optional vehicle liability insurance policy, when happens events of a claim that causes material damage to third parties. It was approached technical topics with civil law applicability mainly regarding civil liability, based on the Civil Code; Doctrine; Susep Circular (Private Insurance Superintendence), federal agency that regulates insurance; and, the definition applied by CNSeg (National Confederation of Insurers), which represents the view of insurers. The aim of this monograph was talking about insurance, deepening in optional liability insurance, bringing the main applicable concepts, circulars and rules that regulate this theme, and demonstrating that these standards are in line with what is provided in the Civil Code. In addition, the theme of civil liability of the insurers was brought up, based once again on what the Civil Code provides, and also demonstrating that the Circulars issued by the regulatory agency (Susep) are in line with the applicable legislation.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29945
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsa das seguradoraspt_BR
dc.subjectseguropt_BR
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectSUSEPpt_BR
dc.subjectcivil liabilitypt_BR
dc.subjectoptional civil liabilitypt_BR
dc.subjectcivil lawpt_BR
dc.titleLimitação da responsabilidade das seguradoras no âmbito da apólice de seguro de responsabilidade civil facultativo automotora por danos materiais causados a terceirospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Bruna Santos de Lacerda.pdf
Tamanho:
622.65 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Bruna Santos de Lacerda
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis