A aplicabilidade de limites legais e judiciais às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras

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dc.contributor.advisorMasso, Fabiano Delpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://www.lattes.cnpq.br/3862063802287003por
dc.contributor.authorSabaini, Wallace Teschpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8910333153929183por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:35:18Z
dc.date.accessioned2020-05-28T17:57:01Z
dc.date.available2014-09-08pt_BR
dc.date.available2020-05-28T17:57:01Z
dc.date.issued2014-08-06pt_BR
dc.description.abstractAborda-se, no presente trabalho, a questão da imposição de limites às taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro nacional em operações de crédito, seja através de edição de leis ou decisões judiciais em casos concretos. Conceitua juro e classifica as taxas de juros, segundo as óticas jurídica, contábil e financeira. Quando se refere aos juros, objeto de estudo deste trabalho, se está tratando dos legais ou convencionais que sejam compensatórios ou remuneratórios em empréstimos sendo, portanto, também considerados juros ativos, sob a ótica das instituições financeiras. Apresenta a sistemática da composição das taxas de juros. Explica o mecanismo de funcionamento da atividade bancária, a criação de moeda pelos bancos, a função do crédito, o risco envolvido e a relação del e com as taxas de juros praticadas no SFN. Afere o grau de importância do crédito para o crescimento econômico do País. Avalia o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil e sua importância para redução das taxas de juros. Levanta as taxas de juros praticadas pelas principais instituições financeiras do país. Explica as fontes de recursos que possibilitam os bancos a realizarem empréstimos aos clientes. À luz da Constituição atual, aponta as bases da atuação do Estado brasileiro no domínio econômico, através da atuação direta e indireta, identificando o limite dessa atuação no Sistema Financeiro Nacional. Avalia a eficácia da influência dos novos paradigmas trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e legislação afim, na limitação das taxas de juros, refletindo acerca das fundamentações de decisões judiciais limitando taxas de juros remuneratórios. Realiza o contraditório, apresentando argumentos que levam a defesa da inviabilidade da limitação das taxas de juros. Conclui que há um desconhecimento, por parte dos julgadores, da dinâmica do SFN e da sua relevância para o País; que a abusividade das taxas de juros remuneratórios em operações de crédito adimplentes, realizadas com recursos livres, é difícil de ser comprovada; que a cobrança de tarifas, nas operações de crédito com recursos livres, é indevida; que os juros remuneratórios podem ser limitados, legalmente, nas operações realizadas com recursos controlados/direcionados; que os juros remuneratórios não podem ser limitados, legalmente e judicialmente nas operações de crédito com recursos livres.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationSABAINI, Wallace Tesch. A aplicabilidade de limites legais e judiciais às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras. 2014. 193 f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23078
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireito econômicopor
dc.subjectsistema financeiro nacionalpor
dc.subjecttaxas de jurospor
dc.subjecteconomic laweng
dc.subjectbrazilian financial systemeng
dc.subjectinterest rateeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3349/Wallace%20Tesch%20Sabaini.pdf.jpg*
dc.titleA aplicabilidade de limites legais e judiciais às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiraspor
dc.typeTesepor
local.contributor.board1Camillo, Carlos Eduardo Nicolettipt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0291076356403604por
local.contributor.board2Bagnoli, Vicentept_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0863528720140277por
local.contributor.board3Lisboa, Roberto Senisept_BR
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0876639700095075por
local.contributor.board4Viva, Rafael Quaresmapt_BR
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/2423768743425375por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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