Responsabilidade criminal dos sócios, administradores e diretores de sociedades empresariais em crimes contra a ordem tributária

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bianchi, Larissa Rezende
Orientador
Cury, Rogério Luis Adolfo
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Programa
Resumo
O trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a problemática existente da responsabilização criminal dos sócios e administradores, no que pese ao cometimento de crimes contra a ordem tributária. Com a crescente utilização das estruturas das sociedades empresariais para a prática dos crimes dispostos na Lei 8.137/1990, passou a existir grandes dificuldades relacionadas à identificação e atribuição das respectivas modalidades de contribuição para a ocorrência do fato delituoso. A legislação brasileira, possui aparato no que concerne à delimitação da porcentagem de contribuição no cometimento de crimes contra a ordem tributária e a respectiva modalidade de coautoria e participação. Sendo assim, entende-se, porém, que a legislação forneça algumas diretrizes, que, no entanto, são insuficientes para uma análise exata, ao passo que são necessários os critérios fornecidos pela doutrina para uma interpretação aprofundada. Contudo, a partir de uma apuração baseada em método hipotético dedutivo, torna-se plausível a conclusão de que os critérios doutrinários convencionais são insuficientes para a compreensão da responsabilização criminal entre os estes empresariais, sendo, assim, necessário a apresentação de novos critérios, que auxiliam na concretização do Direito Penal.
This work aims to analyze the controversial criminal liability of business partners when it comes to tax matter crimes. With the increasing use of business structures for crime practicing within the Law 8.137/1990 context, there has been dramatic difficulties in identifying and attributing the proper crime modalities. Brazilian law has a structure which limits eventual Partner’s liability when committing Tax crimes, defining a respective classification and percentage of co-authorship and participation on it. However, it is clear that the legislation lacks instructions for an accurate analysis, while the criteria provided by the doctrin is essential for a more clear interpretation. Nonetheless, based on an hypothetical-deductive investigation method, it is plausible to conclude that conventional doctrinal criteria are insufficient for the understanding of criminal liability among these companies, enhancing the urgent necessity of presenting new criteria which assist, properly, in the Criminal Law application.
Descrição
Indicado ao Prêmio TCC
Palavras-chave
responsabilidade criminal , sócios , administradores , diretores , crimes contra a ordem tributária , teoria do domínio do fato , criminal liability , partners , administrators , managers , tax crimes , theory of the fact domain
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