Os limites da coisa julgada ante o princípio da igualdade tributária

Gomes, Maria do Socorro Costa

Os limites da coisa julgada ante o princípio da igualdade tributária

dc.contributor.advisor	Pierdoná, Zélia Luiza	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8677991232786928	por
dc.contributor.author	Gomes, Maria do Socorro Costa	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/4820444668440527	por
dc.date.accessioned	2016-03-15T19:34:26Z
dc.date.accessioned	2020-05-28T18:06:09Z
dc.date.available	2015-10-06	pt_BR
dc.date.available	2020-05-28T18:06:09Z
dc.date.issued	2015-08-04	pt_BR
dc.description.abstract	O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da coisa julgada em matéria tributária e como isso pode afetar a análise do princípio constitucional da igualdade tributária. Isto porque pode haver situações de desequilíbrio, em função de uma decisão transitada em julgado sobre matéria tributária que alcança a um contribuinte ou a um restrito número deles, em detrimento dos demais. A questão é complexa, não tendo sido pacificada entre os tribunais e os doutrinadores. Para o estudo do assunto, parte-se da hipótese em que um contribuinte obtém sentença favorável em matéria tributária; e que transita em julgado, sem que tenha havido a possibilidade de manifestação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Serão abordados a relação jurídica tributária e o instituto da coisa julgada material na seara tributária, bem como seus efeitos no mundo jurídico e o papel do Poder Judiciário, na qualidade de garantidor dos direitos insculpidos no texto constitucional e na condução do processo democrático brasileiro. Após, passa-se à análise da imutabilidade da coisa julgada material e como pode se dar a sua relativização para as relações jurídicas continuativas - que são a maioria em matéria tributária. A possibilidade da relativização da coisa julgada para o futuro visa à efetividade dos preceitos da igualdade tributária e incide no vetor fundamental de atribuição da segurança jurídica expressa na dimensão da justiça. Assim é que, na combinação dos elementos imprescindíveis voltados para o tratamento da coisa julgada e a interpretação dos limites impostos pela Constituição Federal, surgem, ao final deste trabalho, ponderações no sentido de que uma sentença transitada em julgado, que viola o princípio da igualdade tributária, por colocar um ou pequeno número de contribuintes em situação vantajosa em relação aos reveste-se da condição de coisa julgada inconstitucional. Conclui-se ser uma sentença inconstitucional por ofender princípio insculpido na Constituição Federal. Cabe, sim, infirmar os efeitos de tal decisium, por meio de provocação do STF, para pedir a recomposição jurídico-econômica da situação em face do desequilíbrio da igualdade, na vertente da neutralidade econômica dos tributos, sob pena de haver uma grave infringência ao princípio também constitucional da livre concorrência.	por
dc.format	application/pdf	por
dc.identifier.citation	GOMES, Maria do Socorro Costa. Os limites da coisa julgada ante o princípio da igualdade tributária. 2015. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.	por
dc.identifier.uri	http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23881
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Presbiteriana Mackenzie	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	tributação	por
dc.subject	relação jurídica tributária	por
dc.subject	coisa julgada	por
dc.subject	igualdade tributária	por
dc.subject	taxation	eng
dc.subject	relationship legal tax	eng
dc.subject	res judicata	eng
dc.subject	tax equality	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.thumbnail.url	http://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3416/Maria%20do%20Socorro%20Costa%20Gomes.pdf.jpg	*
dc.title	Os limites da coisa julgada ante o princípio da igualdade tributária	por
dc.type	Dissertação	por
local.contributor.board1	Francisco, José Carlos	pt_BR
local.contributor.board1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4738971255888795	por
local.contributor.board2	Santos, Nelida Cristina dos	pt_BR
local.contributor.board2Lattes	http://lattes.cnpq.br/4971779603300264	por
local.publisher.country	BR	por
local.publisher.department	Direito	por
local.publisher.initials	UPM	por
local.publisher.program	Direito Político e Econômico	por

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