Os limites da coisa julgada ante o princípio da igualdade tributária
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2015-08-04
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gomes, Maria do Socorro Costa
Orientador
Pierdoná, Zélia Luiza
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Francisco, José Carlos
Santos, Nelida Cristina dos
Santos, Nelida Cristina dos
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da coisa julgada em matéria tributária e como isso pode afetar a análise do princípio constitucional da igualdade tributária.
Isto porque pode haver situações de desequilíbrio, em função de uma decisão transitada em julgado sobre matéria tributária que alcança a um contribuinte ou a um restrito número deles,
em detrimento dos demais. A questão é complexa, não tendo sido pacificada entre os tribunais e os doutrinadores. Para o estudo do assunto, parte-se da hipótese em que um contribuinte
obtém sentença favorável em matéria tributária; e que transita em julgado, sem que tenha havido a possibilidade de manifestação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Serão abordados a relação jurídica tributária e o instituto da coisa julgada material na seara tributária, bem como seus efeitos no mundo jurídico e o papel do Poder Judiciário, na
qualidade de garantidor dos direitos insculpidos no texto constitucional e na condução do processo democrático brasileiro. Após, passa-se à análise da imutabilidade da coisa julgada material e como pode se dar a sua relativização para as relações jurídicas continuativas - que são a maioria em matéria tributária. A possibilidade da relativização da coisa julgada para o
futuro visa à efetividade dos preceitos da igualdade tributária e incide no vetor fundamental de atribuição da segurança jurídica expressa na dimensão da justiça. Assim é que, na
combinação dos elementos imprescindíveis voltados para o tratamento da coisa julgada e a interpretação dos limites impostos pela Constituição Federal, surgem, ao final deste trabalho, ponderações no sentido de que uma sentença transitada em julgado, que viola o princípio da igualdade tributária, por colocar um ou pequeno número de contribuintes em situação vantajosa em relação aos reveste-se da condição de coisa julgada inconstitucional. Conclui-se ser uma sentença inconstitucional por ofender princípio insculpido na Constituição Federal. Cabe, sim, infirmar os efeitos de tal decisium, por meio de provocação do STF, para pedir a recomposição jurídico-econômica da situação em face do desequilíbrio da igualdade, na
vertente da neutralidade econômica dos tributos, sob pena de haver uma grave infringência ao princípio também constitucional da livre concorrência.
Descrição
Palavras-chave
tributação , relação jurídica tributária , coisa julgada , igualdade tributária , taxation , relationship legal tax , res judicata , tax equality
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Citação
GOMES, Maria do Socorro Costa. Os limites da coisa julgada ante o princípio da igualdade tributária. 2015. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.