As medidas atípicas de restrição de direitos à luz da discricionariedade judicial

dc.contributor.advisorCaldeira, Adriano César Braz
dc.contributor.authorSilva, Rafael Jelezoglo
dc.contributor.refereesVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.refereesWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.date.accessioned2022-08-01T16:18:56Z
dc.date.available2022-08-01T16:18:56Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractAs medidas atípicas de execução vêm ganhando espaço frente aos processos executivos, como forma de se conferir maior efetividade às decisões emanadas do Poder Judiciário. Apesar da omissão legislativa do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos e cabimento de tais medidas, tanto a jurisprudência como a doutrina têm caminhado para fixação de parâmetros mínimos para sua aplicação, pautados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão, recai sobre a discricionariedade do magistrado a aplicação dessas medidas, devendo este fazer um juízo de valor à luz do caso concreto, ponderando-se por meio de critérios objetivos e subjetivos.pt_BR
dc.description.abstractThe atypical measures of civil execution have been gaining ground front of executive judicial processes, as a way of grat to decisions emanated from the judiciary more effective. Despite the legislative omission of the Civil Procedure Code of 2015 in relation to requirements and appropriateness of this measures, both jurisprudence and doctrine have moved towards setting minimum parameters for their application, based on the principles of reasonableness and proportionality. In this tuning fork, the application of these measures falls on the discretion of the magistrate, who must make a value judgment considering the peculiarities os specific case, weighing himself through objective and subjective criteria.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30181
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmedidas atípicas de execuçãopt_BR
dc.subjectdiscricionariedade judicialpt_BR
dc.subjectprincípio da razoabilidadept_BR
dc.subjectprincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subjectatypical execution measurespt_BR
dc.subjectjudicial discretionpt_BR
dc.subjectprinciple of reasonabilitypt_BR
dc.subjectproportionality principlept_BR
dc.titleAs medidas atípicas de restrição de direitos à luz da discricionariedade judicialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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