As medidas atípicas de restrição de direitos à luz da discricionariedade judicial
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Rafael Jelezoglo
Orientador
Caldeira, Adriano César Braz
Título da Revista
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Programa
Resumo
As medidas atípicas de execução vêm ganhando espaço frente aos processos executivos, como forma de se conferir maior efetividade às decisões emanadas do Poder Judiciário. Apesar da omissão legislativa do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos e cabimento de tais medidas, tanto a jurisprudência como a doutrina têm caminhado para fixação de parâmetros mínimos para sua aplicação, pautados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão, recai sobre a discricionariedade do magistrado a aplicação dessas medidas, devendo este fazer um juízo de valor à luz do caso concreto, ponderando-se por meio de critérios objetivos e subjetivos.
The atypical measures of civil execution have been gaining ground front of executive judicial processes, as a way of grat to decisions emanated from the judiciary more effective. Despite the legislative omission of the Civil Procedure Code of 2015 in relation to requirements and appropriateness of this measures, both jurisprudence and doctrine have moved towards setting minimum parameters for their application, based on the principles of reasonableness and proportionality. In this tuning fork, the application of these measures falls on the discretion of the magistrate, who must make a value judgment considering the peculiarities os specific case, weighing himself through objective and subjective criteria.
The atypical measures of civil execution have been gaining ground front of executive judicial processes, as a way of grat to decisions emanated from the judiciary more effective. Despite the legislative omission of the Civil Procedure Code of 2015 in relation to requirements and appropriateness of this measures, both jurisprudence and doctrine have moved towards setting minimum parameters for their application, based on the principles of reasonableness and proportionality. In this tuning fork, the application of these measures falls on the discretion of the magistrate, who must make a value judgment considering the peculiarities os specific case, weighing himself through objective and subjective criteria.
Descrição
Palavras-chave
medidas atípicas de execução , discricionariedade judicial , princípio da razoabilidade , princípio da proporcionalidade , atypical execution measures , judicial discretion , principle of reasonability , proportionality principle