Tráfico internacional de mulheres: a questão do consentimento da vítima

dc.contributor.advisorCardia, Ana Cláudia Ruy
dc.contributor.authorRimbano, Victoria Vasconcellos
dc.contributor.refereesJunqueira, Michelle Asato
dc.contributor.refereesBoas, Izabela Zonato Villas
dc.date.accessioned2023-04-06T23:44:09Z
dc.date.available2023-04-06T23:44:09Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO objetivo central do presente trabalho é tratar do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual e da prostituição com o consentimento da vítima. O trabalho também apresentará o histórico de ambas as condutas, a questão do crime organizado por detrás dessa prática, como funciona, perfil da vítima e formas de prevenção. O tema foi escolhido devido à sua complexidade e seus desafios, e em razão da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferida no ano de 2005, que fixou o entendimento de que o consentimento da vítima afastaria o crime de tráfico de pessoas. Como será demonstrado, tal conclusão vai em desencontro ao Protocolo de Palermo, segundo o qual o consentimento da vítima é irrelevante para que se concretize o tráfico de pessoas.pt_BR
dc.description.abstractThe main objective of this work is to address international women traffic for sexual exploitation and the prostitution with the consent of the victim. This paper will also present the history of both conduct, the organized crime behind this practice, how it works, the victim’s profile and forms of prevention. Such object was chosen due to its complexity and challenges, and due to the Federal Regional Court’s (TRF-1ª Região) decision, according to which the consent of the victim precludes the crime of human trafficking. As will be demonstrated such understanding is contrary to the Palermo Protocol, which provides that the consent of the victim is irrelevant for human trafficking characterization.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32094
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttráfico de pessoaspt_BR
dc.subjecttráfico de mulheres para fins de exploração sexualpt_BR
dc.subjectprotocolo de palermopt_BR
dc.subjecthuman traffickingpt_BR
dc.subjectwomen trafficking for sexual exploitationpt_BR
dc.subjectpalermo protocolpt_BR
dc.titleTráfico internacional de mulheres: a questão do consentimento da vítimapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Victoria Vasconcellos Rimbano.pdf
Tamanho:
434.44 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Victoria Vasconcellos Rimbano
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: