Tráfico internacional de mulheres: a questão do consentimento da vítima
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rimbano, Victoria Vasconcellos
Orientador
Cardia, Ana Cláudia Ruy
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O objetivo central do presente trabalho é tratar do tráfico internacional de mulheres
para fins de exploração sexual e da prostituição com o consentimento da vítima. O trabalho
também apresentará o histórico de ambas as condutas, a questão do crime organizado por detrás
dessa prática, como funciona, perfil da vítima e formas de prevenção. O tema foi escolhido
devido à sua complexidade e seus desafios, e em razão da decisão do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, proferida no ano de 2005, que fixou o entendimento de que o consentimento da
vítima afastaria o crime de tráfico de pessoas. Como será demonstrado, tal conclusão vai em
desencontro ao Protocolo de Palermo, segundo o qual o consentimento da vítima é irrelevante
para que se concretize o tráfico de pessoas.
The main objective of this work is to address international women traffic for sexual exploitation and the prostitution with the consent of the victim. This paper will also present the history of both conduct, the organized crime behind this practice, how it works, the victim’s profile and forms of prevention. Such object was chosen due to its complexity and challenges, and due to the Federal Regional Court’s (TRF-1ª Região) decision, according to which the consent of the victim precludes the crime of human trafficking. As will be demonstrated such understanding is contrary to the Palermo Protocol, which provides that the consent of the victim is irrelevant for human trafficking characterization.
The main objective of this work is to address international women traffic for sexual exploitation and the prostitution with the consent of the victim. This paper will also present the history of both conduct, the organized crime behind this practice, how it works, the victim’s profile and forms of prevention. Such object was chosen due to its complexity and challenges, and due to the Federal Regional Court’s (TRF-1ª Região) decision, according to which the consent of the victim precludes the crime of human trafficking. As will be demonstrated such understanding is contrary to the Palermo Protocol, which provides that the consent of the victim is irrelevant for human trafficking characterization.
Descrição
Palavras-chave
tráfico de pessoas , tráfico de mulheres para fins de exploração sexual , protocolo de palermo , human trafficking , women trafficking for sexual exploitation , palermo protocol