Governança e compliance nas entidades beneficentes
| dc.contributor.advisor | Nohara , Irene Patrícia | |
| dc.contributor.author | Gonçalves, Gabriel Vinicius Carmona | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-11T20:44:17Z | |
| dc.date.available | 2025-03-11T20:44:17Z | |
| dc.date.issued | 2025-02-03 | |
| dc.description.abstract | A presente tese de doutorado aborda a disciplina jurídica da governança e do compliance das entidades beneficentes no Brasil. O objeto de pesquisa aqui tratado buscou responder à hipótese de inadequação dos controles existentes na legislação de regência que normatiza as entidades beneficentes brasileiras às exigências legais e regulamentares e às boas práticas aplicáveis a organizações similares nos cenários nacional e internacional, abordando as principais perspectivas apresentadas na literatura e na documentação técnica consultada como objeto de pesquisa. O estudo se concentrou na análise do estado atual das previsões normativas que disciplinam a governança e as iniciativas de integridade nas entidades beneficentes, bem como dos requisitos legais atualmente em vigor para o seu funcionamento e atuação. Mais especificamente, buscou-se verificar se os controles previstos pelo legislador para garantir uma boa governança e uma cultura de integridade nas entidades beneficentes são suficientes para atender as finalidades de interesse público que justificam a sua atuação. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e documental, para analisar a adequação dos controles existentes na legislação brasileira às exigências normativas e boas práticas internacionais. A tese está dividida em três partes: (i) panorama jurídico-normativo das entidades beneficentes no Brasil, que analisa a evolução histórica da filantropia no país, desde o período colonial até a promulgação da Lei Complementar n.º 187/2021 (que define as atuais regras para certificação e reconhecimento das entidades beneficentes); (ii) aspectos teóricos e práticos da governança aplicada ao setor filantrópico, na qual se compara os modelos de governança pública e privada e propõe um modelo específico para o terceiro setor; e (iii) políticas e práticas de integridade como instrumentos de controle, que aborda a implementação de programas de compliance, com base em legislações como a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), para garantir a adequação das entidades filantrópicas às suas finalidades. A pesquisa destaca a importância da transparência e da prestação de contas, com ênfase na necessidade de as entidades beneficentes se adequarem às normas em vigor e divulgarem informações sobre suas atividades de forma clara e acessível. A tese defende que a implementação de práticas de governança e compliance pode fortalecer a credibilidade e a legitimidade das entidades beneficentes, contribuindo para a melhoria da gestão e a ampliação do impacto social de suas atividades. Como resultado da pesquisa, são propostas medidas de lege ferenda para aprimorar a legislação vigente, com a inclusão de requisitos mais rigorosos para a certificação das entidades beneficentes, como a comprovação da existência de um programa de integridade. O estudo conclui que a adoção de boas práticas de governança e compliance é essencial para o desenvolvimento do terceiro setor no Brasil, garantindo a sustentabilidade das entidades beneficentes e a efetividade de suas ações em prol da sociedade. | |
| dc.description.sponsorship | IPM - Instituto Presbiteriano Mackenzie | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40094 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | entidades beneficentes | |
| dc.subject | filantropia | |
| dc.subject | compliance | |
| dc.subject | governança | |
| dc.subject | terceiro setor | |
| dc.title | Governança e compliance nas entidades beneficentes | |
| dc.type | Tese | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/1682399754131937 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-3182-2803 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/5588530424572503 | |
| local.contributor.authorOrcid | https://orcid.org/0000-0001-8648-738X | |
| local.contributor.board1 | Petean , Fabiano Augusto | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9447551263933494 | |
| local.contributor.board2 | Nascimento , Carlos Eduardo do | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7861147311654699 | |
| local.contributor.board2Orcid | https://orcid.org/0000-0002-3254-0648 | |
| local.contributor.board3 | Harb, Karina Houat | |
| local.contributor.board3Lattes | http://lattes.cnpq.br/4376581444612175 | |
| local.contributor.board4 | Renzetti, Bruno Polonio | |
| local.contributor.board4Lattes | http://lattes.cnpq.br/0552342887882392 | |
| local.description.abstracten | This doctoral thesis analyzes the current regulatory state of governance and compliance rules in charitable organizations in Brazil. The research object addressed here aimed to answer the hypothesis of the inadequacy of the existing controls in the governing legislation that regulates Brazilian charitable organizations, in relation to legal and regulatory requirements, as well as good practices applicable to similar organizations in both national and international contexts. It explores the main perspectives presented in the literature and technical documentation consulted as part of the research. The study focuses on analyzing the current state of the regulatory provisions governing governance and integrity initiatives in charitable organizations, as well as the legal requirements currently in force for their operation and activities. More specifically, it seeks to determine whether the controls provided by the legislator to ensure good governance and a culture of integrity in charitable organizations are sufficient to meet the public interest purposes that justify their activities. The research employs the hypothetical-deductive method, with bibliographical and documentary review, to assess the adequacy of the existing controls in Brazilian legislation to international regulatory requirements and best practices. The thesis is divided into three parts: (i) the legal and regulatory framework of charitable organizations in Brazil, which analyzes the historical evolution of philanthropy in the country, from the colonial period to the enactment of Complementary Law No. 187/2021 (which defines the current rules for certification and recognition of charitable organizations); (ii) theoretical and practical aspects of governance applied to the philanthropic sector, comparing public and private governance models and proposing a specific model for the third sector; and (iii) integrity policies and practices as control instruments, addressing the implementation of compliance programs based on laws such as the Anti-Corruption Law (Law No. 12.846/2013) and the Administrative Improbity Law (Law No. 8.429/1992), to ensure the alignment of philanthropic organizations with their purposes. The research highlights the importance of transparency and accountability, with an emphasis on the need for charitable organizations to comply with current regulations and disclose information about their activities in a clear and accessible manner. The thesis argues that the implementation of governance and compliance practices can strengthen the credibility and legitimacy of charitable organizations, contributing to improved management and the increased social impact of their activities. As a result of the research, proposed legislative measures are offered to enhance current legislation, including the introduction of stricter requirements for the certification of charitable organizations, such as proof of the existence of an integrity program. The study concludes that the adoption of good governance and compliance practices is essential for the development of the third sector in Brazil, ensuring the sustainability of charitable organizations and the effectiveness of their actions for society. | |
| local.keywords | charitable organizations | |
| local.keywords | philanthropy | |
| local.keywords | compliance | |
| local.keywords | governance | |
| local.keywords | third sector | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |