Internações psiquiátricas e crítica à possibilidade de reclusão perpétua: premissas sobre transtorno mental e crime em âmbito legislativo e seus reflexos nos hospitais de custódia
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Tipo
TCC
Data de publicação
2016
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Fonseca, Higor Paraíso
Orientador
Pierson, Lia Cristina Campos
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Saad, Martha Solange Scherer
Tavares, Maria De Fátima Monte Maltez
Tavares, Maria De Fátima Monte Maltez
Programa
Resumo
O presente estudo tem por escopo o estudo do instituto da medida de segurança e das internações psiquiátricas compulsórias, revelando que o regime custodial no Brasil, em sua atual configuração, pode privar o indivíduo debilitado mentalmente de sua liberdade em caráter intermitente. Sob a rubrica da “reclusão perpétua”, foi analisada a forma de tratamento degradante presente nos Hospitais de Custódia do País e como esse meio é capaz de evidenciar uma suposta liberdade de agir. Corroborando tais aspectos, é feita uma análise do Censo de 2011 promovido pela antropóloga Débora Diniz em parceira com o Instituto Anis e, de forma complementar, uma abordagem dos estudos do Conselho Regional de Medicina de São Paulo.
Descrição
Palavras-chave
internação psiquiátrica , saúde mental , medida de segurança , hospital de custódia , doente mental , transtorno mental