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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Internações psiquiátricas e crítica à possibilidade de reclusão perpétua: premissas sobre transtorno mental e crime em âmbito legislativo e seus reflexos nos hospitais de custódia
Autor: Fonseca, Higor Paraíso
Resumo: O presente estudo tem por escopo o estudo do instituto da medida de segurança e das internações psiquiátricas compulsórias, revelando que o regime custodial no Brasil, em sua atual configuração, pode privar o indivíduo debilitado mentalmente de sua liberdade em caráter intermitente. Sob a rubrica da “reclusão perpétua”, foi analisada a forma de tratamento degradante presente nos Hospitais de Custódia do País e como esse meio é capaz de evidenciar uma suposta liberdade de agir. Corroborando tais aspectos, é feita uma análise do Censo de 2011 promovido pela antropóloga Débora Diniz em parceira com o Instituto Anis e, de forma complementar, uma abordagem dos estudos do Conselho Regional de Medicina de São Paulo.
Palavras-chave: internação psiquiátrica;  saúde mental;  medida de segurança;  hospital de custódia;  doente mental;  transtorno mental
Idioma: pt_BR
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de acesso: Acesso aberto
URI: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/17951
Data de defesa: 2016
Aparece nas coleções:Direito - TCC – FDIR Higienópolis

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