A inconstitucionalidade da emenda do teto de gastos

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dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorSilva, Bruno Stuani Coelho da
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.date.accessioned2023-04-01T00:27:22Z
dc.date.available2023-04-01T00:27:22Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo tem por escopo a análise da Emenda Constitucional n° 95, desde a possibilidade de propositura de emendas constitucionais em matéria de direito de financeiro até a contraposição da Emenda Constitucional n° 95 com os princípios e objetivos traçados pelo constituinte originário na construção de um Estado Social que busque efetivamente a garantia dos Direitos Sociais.pt_BR
dc.description.abstractThis article is based on the analysis of Constitutional Amendment No. 95, from the possibility of proposing constitutional amendments on financial law to the opposition of Constitutional Amendment No. 95 with the principles and objectives outlined by the original constituent in the construction of a Social State that effectively seeks the guarantee of Social Rights.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32016
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectemenda constitucional nº 95pt_BR
dc.subjectdireito financeiropt_BR
dc.subjectdespesa públicapt_BR
dc.subjectprincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectconstitutional amendment n° 95pt_BR
dc.subjectfinancial lawpt_BR
dc.subjectpublic expenditurept_BR
dc.subjectconstitutional principlespt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da emenda do teto de gastospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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