A judicialização do direito à creche à luz do princípio da igualdade nos tribunais de justiça de são paulo e distrito federal

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dc.contributor.advisorPierdoná, Zélia Luiza
dc.contributor.advisor-co1Barone, Lourdes Regina Jorgeti
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6897806658999495por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928por
dc.contributor.authorEscolano, Érica
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051606688125983por
dc.date.accessioned2019-10-15T14:31:05Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:45Z
dc.date.available2020-05-28T18:06:45Z
dc.date.issued2019-08-07
dc.description.abstractA educação é um direito constitucional de natureza jurídica complexa. A Constituição de 1988 ampliou esse direito e pela primeira vez incluiu a educação infantil em seu texto, trazendo o direito à creche, que até então era de responsabilidade da assistência social, para a esfera do direito à educação. Essa mudança foi relevante porque a criança passou a ser vista com titular de direitos e como cidadã. O grande impacto dessa modificação, de acordo com a doutrina, é que a responsabilidade pela garantia e oferta da educação infantil passou a ser dos Municípios. Passados pouco mais de 30 anos da vigência da Constituição de 1988, observa-se que muitos Municípios não conseguem oferecer vagas para todas as crianças que demandam a matrícula na creche. Considerando que não se trata de etapa obrigatória da educação, faltam políticas públicas específicas e em muitos Municípios adota-se o sistema de lista de espera para atender a demanda. Diante da falta de vagas, para que haja o cumprimento do direito, há a busca do Poder Judiciário para que sejam disponibilizadas as vagas na creche. Ao judicializar a questão, o que se discute é se a concessão da vaga por meio de decisão judicial viola ou não o princípio da igualdade. Enquanto no Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento é que não há violação ao princípio da igualdade, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, entende-se que há violação ao princípio, tendo em vista a ordem e os critérios da lista de espera. Em razão dessa divergência, o presente trabalho tem por objetivo analisar a jurisprudência desses Tribunais de Justiça à luz do princípio da igualdadepor
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationESCOLANO, Érica. A judicialização do direito à creche à luz do princípio da igualdade nos tribunais de justiça de são paulo e distrito federal. 2019. 124 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24112
dc.keywordseducationeng
dc.keywordsearly childhood educationeng
dc.keywordsnurseryeng
dc.keywordsjudicializationeng
dc.keywordsprinciple of equalityeng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjecteducaçãopor
dc.subjecteducação infantilpor
dc.subjectcrechepor
dc.subjectjudicializaçãopor
dc.subjectprincípio da igualdadepor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/19955/%c3%89rica%20Escolano.pdf.jpg*
dc.titleA judicialização do direito à creche à luz do princípio da igualdade nos tribunais de justiça de são paulo e distrito federalpor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Marques, Carlos Gustavo Moimaz
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2072282649152147por
local.publisher.countryBrasilpor
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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