A judicialização do direito à creche à luz do princípio da igualdade nos tribunais de justiça de são paulo e distrito federal

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Tipo
Dissertação
Data
2019-08-07
Autores
Escolano, Érica
Orientador
Pierdoná, Zélia Luiza
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Marques, Carlos Gustavo Moimaz
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A educação é um direito constitucional de natureza jurídica complexa. A Constituição de 1988 ampliou esse direito e pela primeira vez incluiu a educação infantil em seu texto, trazendo o direito à creche, que até então era de responsabilidade da assistência social, para a esfera do direito à educação. Essa mudança foi relevante porque a criança passou a ser vista com titular de direitos e como cidadã. O grande impacto dessa modificação, de acordo com a doutrina, é que a responsabilidade pela garantia e oferta da educação infantil passou a ser dos Municípios. Passados pouco mais de 30 anos da vigência da Constituição de 1988, observa-se que muitos Municípios não conseguem oferecer vagas para todas as crianças que demandam a matrícula na creche. Considerando que não se trata de etapa obrigatória da educação, faltam políticas públicas específicas e em muitos Municípios adota-se o sistema de lista de espera para atender a demanda. Diante da falta de vagas, para que haja o cumprimento do direito, há a busca do Poder Judiciário para que sejam disponibilizadas as vagas na creche. Ao judicializar a questão, o que se discute é se a concessão da vaga por meio de decisão judicial viola ou não o princípio da igualdade. Enquanto no Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento é que não há violação ao princípio da igualdade, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, entende-se que há violação ao princípio, tendo em vista a ordem e os critérios da lista de espera. Em razão dessa divergência, o presente trabalho tem por objetivo analisar a jurisprudência desses Tribunais de Justiça à luz do princípio da igualdade
Descrição
Palavras-chave
educação , educação infantil , creche , judicialização , princípio da igualdade
Citação
ESCOLANO, Érica. A judicialização do direito à creche à luz do princípio da igualdade nos tribunais de justiça de são paulo e distrito federal. 2019. 124 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.