Responsabilidade civil dos genitores menores pelos atos ilícitos praticados por seus filhos

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dc.contributor.advisorGiancoli, Brunno Pandori
dc.contributor.authorGarcia, Luiz Gustavo
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.refereesPadin, Camila Ferrara
dc.date.accessioned2023-03-15T18:58:52Z
dc.date.available2023-03-15T18:58:52Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente artigo possui como tema central a análise de possibilidade de responsabilizar civilmente os genitores civilmente incapazes (menores de 18 anos) pelos atos ilícitos praticados por seus filhos por danos causados à terceiros. O artigo analisou os índices e taxas de mulheres que engravidam antes dos 18 anos no Brasil e sua comparações com outros países da América Latina. No tópico seguinte, explorou a possibilidade de responsabilização civil tomando como base as regras contidas nos arts. 932 e 933 do Código Civil que disciplinam a responsabilidade civil por fato de outrem. Finalmente, no terceiro tópico, estudou-se a hipótese de ato ilícito praticado por uma criança, filho de pais menores de idade, e as eventuais soluções acerca de quem será responsabilizado civilmente.pt_BR
dc.description.abstractThe article has as its central theme the analysis of the possibility of civil responsibility for parents under 18 years old for acts performed by their children. For this, the article was analyzed de rates of women who recorded under 18 years old in Brazil and their comparation with other countries in Latin América. The following chapter, we explored the civil responsibility, based on articles 923 and 933 by Civil Law, for the acts of his auxiliaries Finally, in the third chapter, we study a hypothesis of an illegal act practiced by a child, with parents dosen’t complete 18 years old, and the possible solution about who will be civilly responsiblept_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31730
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectresponsabilidade civil dos pais pelos filhospt_BR
dc.subjectgravidez na adolescênciapt_BR
dc.subjectcivil responsablitypt_BR
dc.subjectparents civil responsibility by acts of his childrenspt_BR
dc.subjectearly pregnancypt_BR
dc.titleResponsabilidade civil dos genitores menores pelos atos ilícitos praticados por seus filhospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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