A validade jurídica dos contratos assinados eletronicamente

dc.contributor.advisorSoares, Renata Domingues Balbino Munhoz
dc.contributor.authorParente, Ana Vitória Linhares
dc.contributor.refereesLima, Cinira Gomes
dc.contributor.refereesCosta, Cláudia Márcia
dc.date.accessioned2022-08-01T17:00:30Z
dc.date.available2022-08-01T17:00:30Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente artigo objetiva o estudo da validade jurídica dos contratos assinados eletronicamente, incluindo os tipos de assinaturas eletrônicas atualmente existentes e o tratamento de cada uma delas pelo ordenamento jurídico e órgãos públicos brasileiros. A abordagem se concentra, primordialmente, na análise da legislação, doutrina e jurisprudência nacional. Se baseia, ainda, em resoluções do Comitê Gestor do ICP-Brasil, do Conselho Nacional de Justiça e das Instruções Normativas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como aponta a insuficiência da regulamentação no Brasil. A relevância do tema diante da atual conjuntura do país justifica a sua escolha e desenvolvimento. A conclusão é que os contratos assinados eletronicamente em conformidade com a MP 2.200-2 são dotados de validade jurídica, tão quanto aqueles assinados fisicamente pelas partes envolvidas.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to study the legal validity of electronically signed contracts, including the types of electronic signatures currently in existence and the treatment of each of them by the Brazilian legal system and public bodies. The study focuses primarily on the analysis of national legislation, doctrine and jurisprudence. It is also based on resolutions of the Management Committee of ICP-Brasil, the National Council of Justice and the Normative Instructions of the National Institute of Information Technology, as well as points out the insufficiency of regulations in Brazil. The relevance of the theme in view of the country's current situation justifies its choice and development. The conclusion is that contracts signed electronically in accordance with Provisional Measure 2.200-2 are legally valid, just as those signed physically by the parties involved.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30217
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Engenharia (EE)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectassinatura eletrônicapt_BR
dc.subjectassinatura digitalpt_BR
dc.subjectcontratos eletrônicospt_BR
dc.subjectcertificado digital ICP-Brasilpt_BR
dc.subjectelectronic signaturept_BR
dc.subjectdigital signaturept_BR
dc.subjectelectronic contractspt_BR
dc.subjectICP-Brasil digital certificatept_BR
dc.titleA validade jurídica dos contratos assinados eletronicamentept_BR
dc.typeTCCpt_BR
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