A inconstitucionalidade da reforma da previdencia sobre aposentadoria especial
| dc.contributor.advisor | Fabretti, Humberto Barrionuevo | |
| dc.contributor.author | Santos, Cristiane Oliveira dos | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-14T00:40:20Z | |
| dc.date.available | 2024-09-14T00:40:20Z | |
| dc.date.issued | 2024-08-06 | |
| dc.description.abstract | A Previdência Social tem sua base em direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Dentre tais direitos, a aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Ela constitui um importante instrumento de proteção social que busca assegurar o bem-estar desses trabalhadores, objetivando compensar os impactos negativos de tais atividades, e garantindo-lhes condições dignas durante a fase da aposentadoria. Trata-se de um benefício custeado tanto pelo trabalhador ao longo de sua vida profissional, quanto por seus empregadores. No entanto, a legislação previdenciária brasileira apresenta algumas lacunas e desafios que impactam a vida de muitos trabalhadores, são motivo de preocupação para sustentabilidade do sistema previdenciário e colocam em dúvida se tal benefício está ou não amparado pela legislação. Após a reforma de 2019, os trabalhadores passaram a se deparar com grande dificuldade para comprovar a exposição aos agentes nocivos, além de precisarem cumprir tempo mínimo de contribuição e idade mínima para concessão do benefício. A reforma ainda trouxe um viés de inconstitucionalidade, vez que feriu direitos garantidos pela carta magna, desconsiderou o caráter preventivo da aposentadoria especial e ensejou ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O objetivo desta pesquisa é discutir a aposentadoria especial em função da exposição a agentes nocivos à saúde e de risco à integridade física do trabalhador, discorrer sobre o trâmite burocrático para concessão desse tipo de benefício, as dificuldades para comprovação da condição de trabalho especial e a inconstitucionalidade da recente reforma previdenciária. Os estudos serão embasados por uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, de caráter descritivo-exploratório com abordagem qualitativa, a partir de revisão bibliográfica e análise da legislação vigente a fim de compreender como a aposentadoria especial foi tratada partir do novo texto normativo. Espera-se que esta dissertação contribua para o aprofundamento do conhecimento sobre a aposentadoria especial, fornecendo subsídios para a melhoria da legislação previdenciária e garantia de direitos dessa categoria de trabalhadores. Além disso, pretende-se, também, contribuir para o debate referente à sustentabilidade do sistema previdenciário diante das demandas relacionadas à aposentadoria especial e sua forma de custeio. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39400 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | previdência social | |
| dc.subject | aposentadoria especial | |
| dc.subject | ambiente de trabalho | |
| dc.subject | agentes nocivos | |
| dc.subject | custeio | |
| dc.subject | inconstitucionalidade | |
| dc.title | A inconstitucionalidade da reforma da previdencia sobre aposentadoria especial | |
| dc.type | Dissertação | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7771852893427682 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/1409534226556446 | |
| local.contributor.authorOrcid | https://orcid.org/0009-0003-7332-8031 | |
| local.contributor.board1 | Francisco , José Carlos | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4738971255888795 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0002-2512-0098 | |
| local.contributor.board2 | Ladenthin, Adriane Bramante de Castro | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0576809724605502 | |
| local.contributor.coadvisor | Rodrigues, Ivandick Cruzelles | |
| local.contributor.coadvisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4321666838684072 | |
| local.contributor.coadvisorOrcid | https://orcid.org/0000-0001-6137-9411 | |
| local.description.abstracten | Social Security is based on fundamental rights guaranteed by the 1988 Federal Constitution. Among these rights, special retirement is a social security benefit granted to workers who carry out activities in conditions that are harmful to their health or physical integrity. It constitutes an important social protection instrument that seeks to ensure the well-being of these workers, aiming to compensate for the negative impacts of such activities, and guaranteeing them dignified conditions during the retirement phase. This is a benefit financed by both the worker throughout their professional life and by their employers. However, Brazilian social security legislation presents some gaps and challenges that impact the lives of many workers, are a cause for concern for the sustainability of the social security system and raise doubts as to whether or not such a benefit is supported by legislation. After the 2019 reform, workers began to face great difficulty in proving exposure to harmful agents, in addition to having to meet the minimum contribution time and minimum age for granting the benefit. The reform also brought a bias of unconstitutionality, as it violated rights guaranteed by the Magna Carta, disregarded the preventive nature of special retirement and gave rise to constitutionality control actions in the Federal Supreme Court. The objective of this research is to discuss special retirement due to exposure to agents harmful to the health and risk to the physical integrity of the worker, to discuss the bureaucratic procedure for granting this type of benefit, the difficulties in proving the special working condition and the unconstitutionality of the recent pension reform. The studies will be based on doctrinal and jurisprudential research, of a descriptive-exploratory nature with a qualitative approach, based on a bibliographical review and analysis of current legislation to understand how special retirement was treated based on the new normative text. It is expected that this dissertation will contribute to deepening knowledge about special retirement, providing subsidies for improving social security legislation and guaranteeing the rights of this category of workers. Furthermore, it is also intended to contribute to the debate regarding the sustainability of the social security system in the face of demands related to special retirement and how it is funded. | |
| local.keywords | social security | |
| local.keywords | special retirement | |
| local.keywords | work environment | |
| local.keywords | harmful agents | |
| local.keywords | funding | |
| local.keywords | unconstitutionality | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |