A competência dos entes federativos na pandemia de Covid-19 à luz da ADI 6.343

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dc.contributor.advisorCasseb, Paulo Adib
dc.contributor.authorSerafim, Natália Costa
dc.contributor.refereesPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.refereesPerez, Giovanna Bolletta
dc.date.accessioned2023-07-05T13:30:53Z
dc.date.available2023-07-05T13:30:53Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo abordar as questões atuais que giraram em torno da pandemia do covid-19 no âmbito jurídico, e que abrangeram a população brasileira em questões que dizem respeito ao bem comum em tempos de catástrofes. Mais especificamente, busca analisar como essas questões foram resolvidas no que toca o direito brasileiro. Assim, tendo em vista a constante provocação do poder judiciário – mais ainda, do STF – faz-se útil esclarecer os conflitos postos e as suas decisões frente a esses estímulos. Por isso, analisa-se uma ADI que surtiu efeito na compreensão de como a comunidade jurídica lidou (com os conflitos) e buscou o bem da sociedade. Para isso, utiliza-se o método de revisão bibliográfica-documental.pt_BR
dc.description.abstractThe article aims to approach current issues related to legal matters involving the Covid-19 pandemic in the legal sphere, which covered the Brazilian population in matters that concern the common good in times of catastrophes. More specifically, it seeks to analyze how these issues were resolved in terms of Brazilian law. Thus, in view of the constant provocation of the judiciary - even more, of the STF (Supreme Federal Court) - it is useful to clarify the conflicts raised and their decisions in the face of these stimuli. Therefore, an ADI (Direct Unconstitutionally Action) that had an effect on understanding how the legal community dealt (with conflicts) and sought the good of society is analyzed through a method of bibliographic-documentary review.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32972
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcompetência dos entes federativospt_BR
dc.subjectpandemia de covid-19pt_BR
dc.subjectADI 6.343pt_BR
dc.subjectcompetence of federative entitiespt_BR
dc.subjectcovid-19 pandemicpt_BR
dc.titleA competência dos entes federativos na pandemia de Covid-19 à luz da ADI 6.343pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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