Direito das mulheres e aborto: ativismo judicial e o Supremo Tribunal Federal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ambrosano, Giovana Assumpção
Orientador
Melo, Diogo Leonardo Machado de
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem o intuito de analisar, dentro da perspectiva do Biodireito,
como o aborto é atualmente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, à luz da Constituição
Federal de 1988 e do Código Penal, considerando os direitos fundamentais das mulheres. Nesse
sentido, averígua-se se a interpretação realizada pela Corte, dentro do contexto do ativismo
judicial, excede os limites das suas funções típicas, em atenção ao princípio da separação dos
poderes. Em um primeiro momento, realiza-se uma breve explicação do tipo penal “aborto” e
do conceito de controle de constitucionalidade, a fim de elucidar os argumentos utilizados nos
casos concretos que serão objetos de análise em seguida. Por conseguinte, narra-se as ações
envolvendo o tema aborto, impetradas no STF, bem como os pareceres dos Ministros, expondo
exemplos que evidenciam o ativismo judicial.
The present work aims to analyze, from the perspective of Biolaw, how abortion is being treated by the Supreme Court, in light of the Federal Constitution of 1988 and the Criminal Code, considering women’s fundamental rights. In this regard, it is investigated whether the interpretation carried out by the Court exceeds the limits of its typical functions, in atention of the principle of separation of powers. At first, there is a brief explanation of the penal type “abortion” and the concept of constitutional review, in order to elucidate the arguments used in the specific cases that will be analyzed below. Therefore, it narrates the actions involving the abortion theme, filed in the STF, as well as the opinions of the Ministers, exposing examples that show judicial activism.
The present work aims to analyze, from the perspective of Biolaw, how abortion is being treated by the Supreme Court, in light of the Federal Constitution of 1988 and the Criminal Code, considering women’s fundamental rights. In this regard, it is investigated whether the interpretation carried out by the Court exceeds the limits of its typical functions, in atention of the principle of separation of powers. At first, there is a brief explanation of the penal type “abortion” and the concept of constitutional review, in order to elucidate the arguments used in the specific cases that will be analyzed below. Therefore, it narrates the actions involving the abortion theme, filed in the STF, as well as the opinions of the Ministers, exposing examples that show judicial activism.
Descrição
Palavras-chave
ativismo judicial , aborto , controle de constitucionalidade , direitos das mulheres , judicial activism , abortion , constitucional control , women’s rights