O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos à luz da teoria da interconstitucionalidade
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Castilho, Gabriel Ferrão
Orientador
Rodrigues, Geisa de Assis
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este artigo tem como objetivo transladar a teoria da interconstitucionalidade, proposta
por Canotilho, originalmente desenvolvida a partir das peculiaridades do continente Europeu,
para os países da América, sobretudo com a finalidade de tutelar os Direitos Humanos. Para
tanto, foi realizado um breve levantamento histórico acerca das origens do constitucionalismo
até se chegar as suas tendências atuais. A partir deste ponto, analisou-se as implicações do
fenômeno da interconstitucionalidade no direito interno dos Estados, fazendo uma particular
análise da questão da soberania. Por fim, foram expostas as particularidades da
interconstitucionalidade dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como
as conclusões desta pesquisa. Para se chegar a estas conclusões, houve uma análise de
diversas obras jurídicas, de documentos e de diversos diplomas legais.
This article aims to convey the interconstitucionality theory, proposed by Canotilho, originally developed from European peculiarities, to the American countries with the main purpose of protecting Human Rights. Therefore, a brief historical survey about the origins of constitutionalism was carried out until reaching its current trends. From this point onwards, the implications of the phenomenon of interconstitutionality in the internal law of the countries were analyzed, making a particular analysis of the issue of sovereignty. Finally, the particularities of interconstitutionality within the Inter-American Human Rights System were exposed as well as the conclusions of this research. In order to reach such conclusions, it was carried out an in-depth analysis of various law books, documents and legislation.
This article aims to convey the interconstitucionality theory, proposed by Canotilho, originally developed from European peculiarities, to the American countries with the main purpose of protecting Human Rights. Therefore, a brief historical survey about the origins of constitutionalism was carried out until reaching its current trends. From this point onwards, the implications of the phenomenon of interconstitutionality in the internal law of the countries were analyzed, making a particular analysis of the issue of sovereignty. Finally, the particularities of interconstitutionality within the Inter-American Human Rights System were exposed as well as the conclusions of this research. In order to reach such conclusions, it was carried out an in-depth analysis of various law books, documents and legislation.
Descrição
Palavras-chave
interconstitucionalidade , sistema interamericano de direitos humanos , direitos humanos , interconstitucionality , inter-american human rights system , human rights