Medidas coercitivas atípicas na execução civil

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dc.contributor.advisorSouza, André Pagani de
dc.contributor.authord'Ávila, Beatriz Zonta
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.contributor.refereesWagner Junior, Luiz Guilhermme da Costa
dc.date.accessioned2023-04-27T20:28:21Z
dc.date.available2023-04-27T20:28:21Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO Código de Processo Civil de 2015 trouxe algumas novidades interessantes, como o inciso IV, do artigo 139, que prevê a ampliação dos poderes atribuídos ao juiz para que ele determine sobre a aplicação de medidas coercitivas atípicas, visando conferir efetividade na prestação da tutela jurisdicional e maior celeridade ao processo. Com a introdução de referido artigo, surgiram discussões no tocante à sua constitucionalidade e aos limites que deverão reger tais medidas. O presente trabalho se dedicará a analisar o papel do juiz no processo e as motivações para a ampliação de seus poderes, bem como o objetivo das medidas executivas não tipificadas e os limites para sua aplicação.pt_BR
dc.description.abstractThe Brazilian Code of Civil Procedure ("CPC") of 2015 brought some interesting innovations, among which is the provision of item IV of article 139, that provides for the expansion of the powers granted to the judge to determine on the application of atypical coercive measures, aiming to provide effectiveness in the provision of judicial protection and greater celerity to the process. With the introduction of this article, discussions have arisen regarding the constitutionality and the limits that should regulate such measures. This paper will analyze the role of the judge in the process and the reasons for the expansion of his powers, as well as the purpose of the non-typical executive measures and the limits to their application.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32470
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttutela executivapt_BR
dc.subjectmedidas coercitivas atípicaspt_BR
dc.subjectexecução civilpt_BR
dc.subjectenforcement orderpt_BR
dc.subjectatypical coercive measurespt_BR
dc.subjectcivil enforcement lawsuitpt_BR
dc.titleMedidas coercitivas atípicas na execução civilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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