Medidas coercitivas atípicas na execução civil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
d'Ávila, Beatriz Zonta
Orientador
Souza, André Pagani de
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Programa
Resumo
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe algumas novidades interessantes, como
o inciso IV, do artigo 139, que prevê a ampliação dos poderes atribuídos ao juiz para que ele
determine sobre a aplicação de medidas coercitivas atípicas, visando conferir efetividade na
prestação da tutela jurisdicional e maior celeridade ao processo. Com a introdução de referido
artigo, surgiram discussões no tocante à sua constitucionalidade e aos limites que deverão reger
tais medidas. O presente trabalho se dedicará a analisar o papel do juiz no processo e as
motivações para a ampliação de seus poderes, bem como o objetivo das medidas executivas
não tipificadas e os limites para sua aplicação.
The Brazilian Code of Civil Procedure ("CPC") of 2015 brought some interesting innovations, among which is the provision of item IV of article 139, that provides for the expansion of the powers granted to the judge to determine on the application of atypical coercive measures, aiming to provide effectiveness in the provision of judicial protection and greater celerity to the process. With the introduction of this article, discussions have arisen regarding the constitutionality and the limits that should regulate such measures. This paper will analyze the role of the judge in the process and the reasons for the expansion of his powers, as well as the purpose of the non-typical executive measures and the limits to their application.
The Brazilian Code of Civil Procedure ("CPC") of 2015 brought some interesting innovations, among which is the provision of item IV of article 139, that provides for the expansion of the powers granted to the judge to determine on the application of atypical coercive measures, aiming to provide effectiveness in the provision of judicial protection and greater celerity to the process. With the introduction of this article, discussions have arisen regarding the constitutionality and the limits that should regulate such measures. This paper will analyze the role of the judge in the process and the reasons for the expansion of his powers, as well as the purpose of the non-typical executive measures and the limits to their application.
Descrição
Palavras-chave
tutela executiva , medidas coercitivas atípicas , execução civil , enforcement order , atypical coercive measures , civil enforcement lawsuit