Banalização dos contratos administrativos emergenciais celebrados pelo poder público: o que configura uma real situação de emergência?

dc.contributor.advisorPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.authorSilva, Victor Correia Santos
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2022-08-02T19:19:09Z
dc.date.available2022-08-02T19:19:09Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO intuito do presente trabalho vai além de identificar a correta aplicação da hipótese de dispensa de licitação configurada por situações de emergências. É, também, diferenciar as condutas dos agentes públicos e entes privados participantes, demonstrando o deslinde da questão tanto em casos de má-fé como em casos de desídia. A correta aplicação da penalidade para cada hipótese é tão importante quanto a correta aplicação da dispensa de licitação, como meio de não banalizar importantes institutos do Direito Público. Logo, mediante uma análise dos princípios inerentes ao Direito Público e Administrativo, bem como do procedimento licitatório, como a competitividade, busca pela vantajosidade, supremacia do interesse público etc, será possível concluir qual é a correta observância e aplicação do procedimento de dispensa e como deve proceder a Administração na hipótese de inobservância.pt_BR
dc.description.abstractThe intention of this study goes beyond identifying the correct application of the public bidding waiver motivated by emergency situations. It is also to make a distinction of the different conducts of both public and private agents, demonstrating the results in bad faith or negligence cases. The correct application of the penalty for each situation is just as important as the correct application of the public bidding waiver, to not trivialize important institutes of Public Law. Thus, through an analysis of the principles inserted in Administrative and Public Law, as well as in the public bidding procedure, such as competitivity, search for benefit, the supremacy of public interest, etc, it will be possible to conclude which is the correct compliance to the waiver procedure and how the Estate should proceed in cases of noncompliance.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30348
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlicitaçãopt_BR
dc.subjectdispensapt_BR
dc.subjectprincípiospt_BR
dc.subjectcompetitividadept_BR
dc.subjectpublic biddingpt_BR
dc.subjectwaiverpt_BR
dc.subjectprinciplespt_BR
dc.subjectcompetitivitypt_BR
dc.titleBanalização dos contratos administrativos emergenciais celebrados pelo poder público: o que configura uma real situação de emergência?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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