Banalização dos contratos administrativos emergenciais celebrados pelo poder público: o que configura uma real situação de emergência?
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Victor Correia Santos
Orientador
Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira
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Programa
Resumo
O intuito do presente trabalho vai além de identificar a correta aplicação da hipótese de dispensa
de licitação configurada por situações de emergências. É, também, diferenciar as condutas dos
agentes públicos e entes privados participantes, demonstrando o deslinde da questão tanto em
casos de má-fé como em casos de desídia. A correta aplicação da penalidade para cada hipótese
é tão importante quanto a correta aplicação da dispensa de licitação, como meio de não banalizar
importantes institutos do Direito Público. Logo, mediante uma análise dos princípios inerentes
ao Direito Público e Administrativo, bem como do procedimento licitatório, como a
competitividade, busca pela vantajosidade, supremacia do interesse público etc, será possível
concluir qual é a correta observância e aplicação do procedimento de dispensa e como deve
proceder a Administração na hipótese de inobservância.
The intention of this study goes beyond identifying the correct application of the public bidding waiver motivated by emergency situations. It is also to make a distinction of the different conducts of both public and private agents, demonstrating the results in bad faith or negligence cases. The correct application of the penalty for each situation is just as important as the correct application of the public bidding waiver, to not trivialize important institutes of Public Law. Thus, through an analysis of the principles inserted in Administrative and Public Law, as well as in the public bidding procedure, such as competitivity, search for benefit, the supremacy of public interest, etc, it will be possible to conclude which is the correct compliance to the waiver procedure and how the Estate should proceed in cases of noncompliance.
The intention of this study goes beyond identifying the correct application of the public bidding waiver motivated by emergency situations. It is also to make a distinction of the different conducts of both public and private agents, demonstrating the results in bad faith or negligence cases. The correct application of the penalty for each situation is just as important as the correct application of the public bidding waiver, to not trivialize important institutes of Public Law. Thus, through an analysis of the principles inserted in Administrative and Public Law, as well as in the public bidding procedure, such as competitivity, search for benefit, the supremacy of public interest, etc, it will be possible to conclude which is the correct compliance to the waiver procedure and how the Estate should proceed in cases of noncompliance.
Descrição
Palavras-chave
licitação , dispensa , princípios , competitividade , public bidding , waiver , principles , competitivity