A internação involuntária de dependentes químicos

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dc.contributor.advisorAlmeida, Jéssica Pascoal Santos
dc.contributor.authorSousa, Patrícia Rodrigues de
dc.contributor.refereesAndrade, Bruna Soares Angotti Batista de
dc.contributor.refereesCouto, Maria Cláudia Girotto do
dc.date.accessioned2023-05-03T00:18:52Z
dc.date.available2023-05-03T00:18:52Z
dc.date.issued2022-06
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCCpt_BR
dc.description.abstractEsse trabalho trata da internação de dependentes químicos como método de tratamento. Após o advento da Lei n. 13.840/2019, que alterou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), viu-se surgir a previsão legal autorizando a internação de dependentes químicos de forma involuntária, nos casos em que for observada necessidade por servidor de órgão integrante do Sisnad e existir autorização médica. Nesse cenário, questiona-se se essa medida de tratamento viola direitos do dependente químico e se é a forma mais eficaz de lidar com a problemática. Para tanto, o trabalho teve como objetivo geral analisar a internação involuntária na perspectiva dos direitos e garantias fundamentais e da redução de danos. Enquanto objetivos específicos, teve-se a descrição das hipóteses de internação psiquiátrica no Brasil e a identificação da Política Nacional de Drogas aplicada aos dependentes químicos. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica na abordagem qualitativa e pesquisa exploratória. Após a realização da pesquisa, observou-se que a internação involuntária não logra êxito em evitar o retorno à dependência química, por estar pautada na abstinência, além de não mitigar os danos dessa prática, configurando-se como uma violação aos direitos da pessoa humana, em especial os de liberdade e autonomia.pt_BR
dc.description.abstractThis work discusses the hospitalization of chemical dependents as a treatment method. After the advent of Law n. 13,840/2019, which changed the National System of Public Policies on Drugs, the Brazilian law began to expressly mention the involuntary hospitalization of chemical dependents, in cases where a need is observed and there is medical authorization. In this scenario, it is questioned whether this form of treatment violates the rights of the chemically dependent and whether it is the most effective way of dealing with the problem. Thus, the general objective of this work was to analyze involuntary hospitalization from the perspective of fundamental rights and guarantees and harm reduction. As specific objectives, a description of the hypotheses of psychiatric hospitalization in Brazil was made, as well as the identification of the National Drug Policy applied to chemical dependents. The methodology used is the literature review, qualitative research, and exploratory research. After conducting the research, it was observed that involuntary hospitalization does not succeed in preventing a return to chemical dependence, as it is based on abstinence, in addition to not mitigating the damages of this practice, constituting a violation of human rights, especially those of freedom and autonomy.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32600
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectsistema nacional de políticas públicas sobre drogaspt_BR
dc.subjectinternação involuntáriapt_BR
dc.subjectredução de danospt_BR
dc.subjectcriminal lawpt_BR
dc.subjectnational system of public policies on drugspt_BR
dc.subjectinvoluntary hospitalizationpt_BR
dc.subjectharm reductionpt_BR
dc.titleA internação involuntária de dependentes químicospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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