A internação involuntária de dependentes químicos

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Tipo
TCC
Data
2022-06
Autores
Sousa, Patrícia Rodrigues de
Orientador
Almeida, Jéssica Pascoal Santos
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Programa
Resumo
Esse trabalho trata da internação de dependentes químicos como método de tratamento. Após o advento da Lei n. 13.840/2019, que alterou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), viu-se surgir a previsão legal autorizando a internação de dependentes químicos de forma involuntária, nos casos em que for observada necessidade por servidor de órgão integrante do Sisnad e existir autorização médica. Nesse cenário, questiona-se se essa medida de tratamento viola direitos do dependente químico e se é a forma mais eficaz de lidar com a problemática. Para tanto, o trabalho teve como objetivo geral analisar a internação involuntária na perspectiva dos direitos e garantias fundamentais e da redução de danos. Enquanto objetivos específicos, teve-se a descrição das hipóteses de internação psiquiátrica no Brasil e a identificação da Política Nacional de Drogas aplicada aos dependentes químicos. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica na abordagem qualitativa e pesquisa exploratória. Após a realização da pesquisa, observou-se que a internação involuntária não logra êxito em evitar o retorno à dependência química, por estar pautada na abstinência, além de não mitigar os danos dessa prática, configurando-se como uma violação aos direitos da pessoa humana, em especial os de liberdade e autonomia.
This work discusses the hospitalization of chemical dependents as a treatment method. After the advent of Law n. 13,840/2019, which changed the National System of Public Policies on Drugs, the Brazilian law began to expressly mention the involuntary hospitalization of chemical dependents, in cases where a need is observed and there is medical authorization. In this scenario, it is questioned whether this form of treatment violates the rights of the chemically dependent and whether it is the most effective way of dealing with the problem. Thus, the general objective of this work was to analyze involuntary hospitalization from the perspective of fundamental rights and guarantees and harm reduction. As specific objectives, a description of the hypotheses of psychiatric hospitalization in Brazil was made, as well as the identification of the National Drug Policy applied to chemical dependents. The methodology used is the literature review, qualitative research, and exploratory research. After conducting the research, it was observed that involuntary hospitalization does not succeed in preventing a return to chemical dependence, as it is based on abstinence, in addition to not mitigating the damages of this practice, constituting a violation of human rights, especially those of freedom and autonomy.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
direito penal , sistema nacional de políticas públicas sobre drogas , internação involuntária , redução de danos , criminal law , national system of public policies on drugs , involuntary hospitalization , harm reduction
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