Defasagem na tabela do imposto de renda de pessoa física e os impactos causados na população de baixa e média renda
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Jacob, Beatriz Quintana
Orientador
Lorencini, Bruno César
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho tem por finalidade demonstrar os inúmeros prejuízos causados pela
defasagem da tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física, uma vez que se encontra sem
atualizações desde o ano-calendário de 2015. Apesar desta defasagem prejudicar todos os
Contribuintes de maneira geral, o intuito deste trabalho é demonstrar que os mais agravados são
os pertencentes à classe C. Portanto, conforme será demonstrado, o Imposto de Renda de Pessoa
Física não está cumprindo com sua destinação constitucional, visto que que a defasagem da
tabela causa o efeito reverso ao esperado, tributando de forma abusiva os Contribuintes que não
possuem acréscimo patrimonial ou renda suficiente para serem tributados, desrespeitando os
princípios da capacidade contributiva e a progressividade das alíquotas.
The purpose of this work is to demonstrate the numerous losses caused by the lag of the Personal Income Taxtable, given that it has not been updated since the calendar year of 2015. Despite this lag harming all taxpayers in general, the intention of this work is to demonstrate that the most aggravated are those belonging to class C. Therefore, as will be shown, the Personal Income Taxis not complying with its constitutional destination, since the lag on the table causes the reverse effect to the expected, abusively taxing Taxpayers who do not have an increase in equity or sufficient income to be taxed, disregarding the principles of taxpayer capacity and the progressiveness of rates.
The purpose of this work is to demonstrate the numerous losses caused by the lag of the Personal Income Taxtable, given that it has not been updated since the calendar year of 2015. Despite this lag harming all taxpayers in general, the intention of this work is to demonstrate that the most aggravated are those belonging to class C. Therefore, as will be shown, the Personal Income Taxis not complying with its constitutional destination, since the lag on the table causes the reverse effect to the expected, abusively taxing Taxpayers who do not have an increase in equity or sufficient income to be taxed, disregarding the principles of taxpayer capacity and the progressiveness of rates.
Descrição
Palavras-chave
tributos , imposto sobre a renda , pessoa física , fefasagem na tabela , tax , income tax , natural person , outdated table