O aborto dentre outras possibilidades: uma análise das perspectivas jurídicas acerca das hipóteses de aborto legal no Brasil

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dc.contributor.advisorRodrigues, Ivandick Cruzelles
dc.contributor.authorTrinca, Lucas Matheus Alves
dc.contributor.refereesAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.contributor.refereesGroff, Rogerio Aparecido
dc.date.accessioned2023-04-26T14:24:18Z
dc.date.available2023-04-26T14:24:18Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractEsta pesquisa impende por tratar da possibilidade de ampliação das hipóteses lícitas de aborto no ordenamento jurídico brasileiro, definindo os contornos do contexto social, político e jurídico ao qual o tema se vê delegado, onde também se avaliará a questão diante de um contexto internacional. Inobstante, a pesquisa também se comprometerá a descrever o comportamento da jurisprudência para com a matéria, analisando também a literatura produzida sobre a questão a partir dos direitos humanos e dos direitos das mulheres.pt_BR
dc.description.abstractThis research impends by dealing with the possibility of expanding the legal hypotheses of abortion in the Brazilian legal system, defining the contours of the social, political and legal context to which the subject is delegated, where it will also evaluate the issue before an international context. Inobstante, the research will also undertake to describe the behavior of the jurisprudence towards the matter, also analyzing the literature produced on the issue from the perspective of human rights and women's rights.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32372
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectabortopt_BR
dc.subjectdignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectdireitos da mulherpt_BR
dc.subjectcriminalizaçãopt_BR
dc.subjectabortionpt_BR
dc.subjectdignity of the human personpt_BR
dc.subjectwomen’s rightspt_BR
dc.subjectcriminalizationpt_BR
dc.titleO aborto dentre outras possibilidades: uma análise das perspectivas jurídicas acerca das hipóteses de aborto legal no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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