O aborto dentre outras possibilidades: uma análise das perspectivas jurídicas acerca das hipóteses de aborto legal no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Trinca, Lucas Matheus Alves
Orientador
Rodrigues, Ivandick Cruzelles
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Esta pesquisa impende por tratar da possibilidade de ampliação das hipóteses lícitas de aborto no ordenamento jurídico brasileiro, definindo os contornos do contexto social, político e jurídico ao qual o tema se vê delegado, onde também se avaliará a questão diante de um contexto internacional. Inobstante, a pesquisa também se comprometerá a descrever o comportamento da jurisprudência para com a matéria, analisando também a literatura produzida sobre a questão a partir dos direitos humanos e dos direitos das mulheres.
This research impends by dealing with the possibility of expanding the legal hypotheses of abortion in the Brazilian legal system, defining the contours of the social, political and legal context to which the subject is delegated, where it will also evaluate the issue before an international context. Inobstante, the research will also undertake to describe the behavior of the jurisprudence towards the matter, also analyzing the literature produced on the issue from the perspective of human rights and women's rights.
This research impends by dealing with the possibility of expanding the legal hypotheses of abortion in the Brazilian legal system, defining the contours of the social, political and legal context to which the subject is delegated, where it will also evaluate the issue before an international context. Inobstante, the research will also undertake to describe the behavior of the jurisprudence towards the matter, also analyzing the literature produced on the issue from the perspective of human rights and women's rights.
Descrição
Palavras-chave
aborto , dignidade da pessoa humana , direitos da mulher , criminalização , abortion , dignity of the human person , women’s rights , criminalization