A necessidade do juiz de garantias no ordenamento jurídico nacional e a sua implementação

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dc.contributor.advisorBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.authorOsawa, Victor Hideshi
dc.contributor.refereesSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.refereesFerraz Júnior, Jairton
dc.date.accessioned2023-04-06T23:23:21Z
dc.date.available2023-04-06T23:23:21Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractEste artigo visa discutir, por meio de fontes doutrinárias e jurisprudenciais, uma das figuras mais importantes introduzidas pela Lei nº 13.964/19, o Juiz de Garantias, que traz mudanças profundas na fase preliminar do processo penal brasileiro, já que este magistrado é incumbido de fiscalizar a legalidade dos atos praticados durante as investigações criminais. Ainda, o referido dispositivo explicita algo que já estava implícito na Constituição Federal de 1988, o fato de que o sistema processual penal adotado deve ser o acusatório, característica tipicamente presente no ordenamento jurídico de países democráticos. Com esse objetivo em mente, realizaremos apontamentos sobre os diversos sistemas processuais penais vigentes ao longo da história, visando demonstrar a evolução histórica do pensamento jurídico que levou a criação do Juiz de Garantias. Após, o artigo explicará o que é, de fato, a figura estudada, bem como a sua aplicação nos ordenamentos jurídicos do Brasil e do Chile. Por fim, discutiremos a compatibilização do Juiz de Garantias com as instituições e outros dispositivos legais, apresentando soluções para os conflitos identificados.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to discuss, through doctrinal sources and jurisprudence, one of the most important figures introduced by Law No. 13.964 / 19, the Judge of Guarantees, responsible for the inspection of the acts performed during criminal investigations. Besides the introduction of that figure, the legal text in question explicitly states that the accusatory model was adopted, something that was inferred in our Constitution. With this objective in mind, it will discuss the various systems of criminal proceedings in force throughout history, demonstrating a logical historical evolution of legal thinking that led to the creation of the Judge of Guarantees. After, the article will present the concept of the figure in question, as well as its application in the legal systems of Brazil and Chile. Finally, it will discuss the compatibility of the Judge of Guarantees with the criminal courts and other legal texts, presenting solutions to the problems brought by this new magistrate.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32069
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei nº 13.964/19pt_BR
dc.subjectprocesso penalpt_BR
dc.subjectsistema processual penalpt_BR
dc.subjectlaw nº 13.964 / 19pt_BR
dc.subjectcriminal proceedingspt_BR
dc.subjectsystems of criminal proceedingspt_BR
dc.titleA necessidade do juiz de garantias no ordenamento jurídico nacional e a sua implementaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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