A necessidade do juiz de garantias no ordenamento jurídico nacional e a sua implementação

Carregando...
Imagem de Miniatura
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Osawa, Victor Hideshi
Orientador
Brito, Alexis Augusto Couto de
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este artigo visa discutir, por meio de fontes doutrinárias e jurisprudenciais, uma das figuras mais importantes introduzidas pela Lei nº 13.964/19, o Juiz de Garantias, que traz mudanças profundas na fase preliminar do processo penal brasileiro, já que este magistrado é incumbido de fiscalizar a legalidade dos atos praticados durante as investigações criminais. Ainda, o referido dispositivo explicita algo que já estava implícito na Constituição Federal de 1988, o fato de que o sistema processual penal adotado deve ser o acusatório, característica tipicamente presente no ordenamento jurídico de países democráticos. Com esse objetivo em mente, realizaremos apontamentos sobre os diversos sistemas processuais penais vigentes ao longo da história, visando demonstrar a evolução histórica do pensamento jurídico que levou a criação do Juiz de Garantias. Após, o artigo explicará o que é, de fato, a figura estudada, bem como a sua aplicação nos ordenamentos jurídicos do Brasil e do Chile. Por fim, discutiremos a compatibilização do Juiz de Garantias com as instituições e outros dispositivos legais, apresentando soluções para os conflitos identificados.
This article aims to discuss, through doctrinal sources and jurisprudence, one of the most important figures introduced by Law No. 13.964 / 19, the Judge of Guarantees, responsible for the inspection of the acts performed during criminal investigations. Besides the introduction of that figure, the legal text in question explicitly states that the accusatory model was adopted, something that was inferred in our Constitution. With this objective in mind, it will discuss the various systems of criminal proceedings in force throughout history, demonstrating a logical historical evolution of legal thinking that led to the creation of the Judge of Guarantees. After, the article will present the concept of the figure in question, as well as its application in the legal systems of Brazil and Chile. Finally, it will discuss the compatibility of the Judge of Guarantees with the criminal courts and other legal texts, presenting solutions to the problems brought by this new magistrate.
Descrição
Palavras-chave
lei nº 13.964/19 , processo penal , sistema processual penal , law nº 13.964 / 19 , criminal proceedings , systems of criminal proceedings
Assuntos Scopus
Citação