A inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da lei de propriedade industrial e suas implicações na prestação do direito à saúde

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dc.contributor.advisorAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.authorRector, Carolina Saraiva
dc.contributor.refereesRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.refereesAvelino, Pedro Buck
dc.date.accessioned2023-03-10T20:11:24Z
dc.date.available2023-03-10T20:11:24Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso desenvolve a temática da propriedade industrial, analisando o panorama brasileiro do acesso à saúde, sistema de patentes e desenvolvimento de patentes farmacêuticas, com o fim de verificar a revogação do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial pela ADI nº 5529 no ano de 2021, o qual assegurava ao depositante do pedido de patente um prazo de garantia mínimo de vigência após sua concessão, caso o retardo de sua análise dependesse do INPI. A discussão gira em torno da atuação do dispositivo em prol da garantir direitos fundamentais, com recorte ao direito à saúde, segurança jurídica e livre concorrência, a fim de verificar se a declaração de sua inconstitucionalidade junto com a proteção conferida atua de forma efetiva a promover pesquisa e desenvolvimento, especialmente no tocante à inovação de patentes farmacêuticas, bem como em que maneira sua regulamentação impacta o direito fundamental à saúde. Compreende-se que a revogação do dispositivo tem o condão de coibir certo monopólio comercial sobre os ativos farmacêuticos e incentivar a entrada de genéricos, mas é necessário refletir sobre a suspensão destes direitos juntamente com incentivos em políticas públicas e poder de compra do Estado, a fim de permitir o desenvolvimento de fármacos a nível nacional.pt_BR
dc.description.abstractThis work will address industrial property, analyzing the Brazilian access to health, patent system and development of pharmaceutical patents to verify the repeal of the single paragraph of article 40 of the Industrial Property Law by the ADI no. 5529 in 2021, which assured the applicant of the patent application a minimum guarantee period of validity after its granting, in case the delay in its analysis relied on Brazilian Patent and Trademark Office. It is discussed whether the provision acted to guarantee fundamental rights to health, legal security, and free competition, to verify whether the declaration of unconstitutionality of the provision together with the protection granted acts effectively to promote research and development, especially regarding innovation of pharmaceutical patents, as well as how their regulation impacts the fundamental right to health. This work is concluded by demonstrating that repeal of the single paragraph of article 40 has the power to curb a certain commercial monopoly on pharmaceutical assets and encourage the entry of generic competitors, but it is necessary to reflect on the suspension of these rights together with incentives in public policies and the purchasing power of the State, to allow the development of medicines at national level.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31660
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectextensão de patentespt_BR
dc.subjectacesso à saúdept_BR
dc.subjectparágrafo único art. 40pt_BR
dc.subjectlei nº 9.279/96pt_BR
dc.subjectpatent extensionpt_BR
dc.subjecthealth accesspt_BR
dc.subjectsingle paragraph of article 40pt_BR
dc.subjectlaw no. 9.279/96pt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da lei de propriedade industrial e suas implicações na prestação do direito à saúdept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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