Segurança jurídica coletiva: conceito e abrangência
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2023-08-07
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ribeiro, Juliana Grigorio de Souza
Orientador
Francisco, José Carlos
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Pierdoná , Zelia Luiza
Amaral Junior , José Levi Mello do
Amaral Junior , José Levi Mello do
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O objetivo central deste estudo é buscar o conceito e a abrangência da segurança jurídica
coletiva, demonstrando possuir um conteúdo normativo necessário para regular as questões de
direito intergeracional. Pretende-se demonstrar que os elementos normativos da
sustentabilidade e da responsabilidade intergeracional até aqui desenvolvidas apresentam
inconsistências fundamentais decorrentes do seu campo de regulação e do seu caráter formal.
Nesse contexto, a segurança jurídica coletiva apresenta uma densidade normativa superior, com
maior concretude material que proporciona maior equilíbrio do sistema jurídico, utilizando-se
dos fundamentos da sustentabilidade e da responsabilidade intergeracional, formando um elo
imprescindível entre eles por força do pensamento lógico de continuidade da existência em
sociedade. O foco central do estudo consiste em superar a visão da segurança jurídica sob
aspecto meramente individualista, que tem marcado sua aplicação com vistas apenas a direitos
individuais, afirmando-se a necessidade da compreensão da segurança jurídica sob uma
perspectiva coletiva (em sentido amplo, metaindividual), que deve ser compreendida como
fundamento para a sustentabilidade e para a responsabilidade intergeracional. Essa
compreensão coletiva da segurança jurídica na regulação de questões intergeracionais encontra
amparo nas normas da Constituição Federal de 1988, como a da solidariedade e a própria
previsão da segurança dentre os direitos fundamentais individuais e coletivos do art. 5º da CF,
dentre outras. Os estudos serão desenvolvidos pelo método indutivo, com fundamento em
análise bibliográfica, normativa, documental e jurisprudencial. Aderente à linha de pesquisa
Cidadania modelando o Estado do Programa de Pós-graduação em Direito Político e
Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, este estudo começa destacando a
importância do princípio geral da segurança jurídica, ínsito ao sobreprincípio do Estado
Democrático de Direito em decorrência do Título II, Capítulo I e art. 5º, caput, dentre outros,
da Constituição da República de 1988, informando a interpretação e aplicação de todo o
ordenamento jurídico. Elabora-se breve estudo de suas origens, sua natureza, seus conteúdos
normativos e sua função instrumental para efetivação da dignidade humana e da justiça social,
formulando o conceito de segurança jurídica. Os estudos, então, desenvolvem-se demonstrando
a existência de segurança jurídica em âmbito coletivo, definindo que seu objeto de incidência é
inerente aos direitos fundamentais coletivos, difusos e individuais homogêneos, passando-se a
verificar a importância concreta dessa concepção coletiva da segurança jurídica mediante a
abordagem de algumas espécies de direitos, bem como a sua relação com a sustentabilidade e
com a responsabilidade intergeracional. Conclui-se com a formulação do conceito de segurança
jurídica coletiva e com a demonstrando da sua posição superior para regular as questões de
direito intergeracional, informando e suprindo as deficiências das teorias da sustentabilidade e
da responsabilidade intergeracional até aqui desenvolvidos, mediante a oferta de sua maior
concretude normativa e de sua melhor eficácia e adequação para condução a um equilíbrio do
sistema jurídico.
Descrição
Palavras-chave
segurança jurídica coletiva , conceito , abrangência , sustentabilidade , responsabilidade intergeracional