Alienação das unidades produtivas isoladas na recuperação judicial: preservação da atividade empresarial, efetividade, responsabilização e incentivos

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dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorPereira, Paulo Henrique Cunha
dc.contributor.refereesBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2022-08-01T17:05:04Z
dc.date.available2022-08-01T17:05:04Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo o instituto da alienação de unidades produtivas isoladas (UPIs) na recuperação judicial, previsto no artigo 60 e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências – LREF), inclusive, a questão da responsabilidade do arrematante nas obrigações do devedor, objeto de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. O trabalho, então, tem como escopo analisar, com base na lei, doutrina e jurisprudência, como surgiu essa controvérsia, seus desdobramentos e superação. Sendo assim, é de enorme relevância a análise dessa questão, uma vez que, dado o atual cenário econômico, a arrematação de UPIs é instrumento hábil a preservar a atividade empresarial e cumprir a função social da empresa. O trabalho conclui que tal instrumento é constitucional, não havendo que se falar em sucessão e devendo ser incentivado.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to address the institute of auction business units in the judicial recovery under the section 60 and the sole paragraph of the Brazilian Bankruptcy Law (Law No. 11,101/2005) including the responsibility of the purchaser in the obligations of the debtor, object of doctrinal and jurisprudential controversies. The paper, then, aims to analyze, based on law, doctrine and jurisprudence, how this controversy arose, its consequences and its overcoming. Thus, the relevance of analyzing this issue is enormous, since, given the current economic scenario, the auction business units is an instrument that can preserve business activity and perform the social function of the firm. The work concluded that the instrument is constitutional, there being no cause to speak about succession and should be encouraged.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30221
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectbankruptcypt_BR
dc.subjectauction business unitspt_BR
dc.subjectsuccessionpt_BR
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectalienação de unidades produtivas isoladaspt_BR
dc.subjectsucessãopt_BR
dc.titleAlienação das unidades produtivas isoladas na recuperação judicial: preservação da atividade empresarial, efetividade, responsabilização e incentivospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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