Alienação das unidades produtivas isoladas na recuperação judicial: preservação da atividade empresarial, efetividade, responsabilização e incentivos
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pereira, Paulo Henrique Cunha
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo o instituto da alienação de unidades produtivas isoladas (UPIs) na recuperação judicial, previsto no artigo 60 e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências – LREF), inclusive, a questão da responsabilidade do arrematante nas obrigações do devedor, objeto de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. O trabalho, então, tem como escopo analisar, com base na lei, doutrina e jurisprudência, como surgiu essa controvérsia, seus desdobramentos e superação. Sendo assim, é de enorme relevância a análise dessa questão, uma vez que, dado o atual cenário econômico, a arrematação de UPIs é instrumento hábil a preservar a atividade empresarial e cumprir a função social da empresa. O trabalho conclui que tal instrumento é constitucional, não havendo que se falar em sucessão e devendo ser incentivado.
This paper aims to address the institute of auction business units in the judicial recovery under the section 60 and the sole paragraph of the Brazilian Bankruptcy Law (Law No. 11,101/2005) including the responsibility of the purchaser in the obligations of the debtor, object of doctrinal and jurisprudential controversies. The paper, then, aims to analyze, based on law, doctrine and jurisprudence, how this controversy arose, its consequences and its overcoming. Thus, the relevance of analyzing this issue is enormous, since, given the current economic scenario, the auction business units is an instrument that can preserve business activity and perform the social function of the firm. The work concluded that the instrument is constitutional, there being no cause to speak about succession and should be encouraged.
This paper aims to address the institute of auction business units in the judicial recovery under the section 60 and the sole paragraph of the Brazilian Bankruptcy Law (Law No. 11,101/2005) including the responsibility of the purchaser in the obligations of the debtor, object of doctrinal and jurisprudential controversies. The paper, then, aims to analyze, based on law, doctrine and jurisprudence, how this controversy arose, its consequences and its overcoming. Thus, the relevance of analyzing this issue is enormous, since, given the current economic scenario, the auction business units is an instrument that can preserve business activity and perform the social function of the firm. The work concluded that the instrument is constitutional, there being no cause to speak about succession and should be encouraged.
Descrição
Palavras-chave
bankruptcy , auction business units , succession , recuperação judicial , alienação de unidades produtivas isoladas , sucessão