Efeitos do reconhecimento da multiparentalidade no direito sucessório

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dc.contributor.advisorAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.authorLourenço, Gabriele Rodrigues de
dc.contributor.refereesCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.refereesPereira, Flavio Leão Bastos
dc.date.accessioned2022-07-04T20:48:40Z
dc.date.available2022-07-04T20:48:40Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente estudo tem o objetivo de entender os institutos da filiação socioafetiva e da multiparentalidade, analisando as suas consequências dentro do ordenamento jurídico, principalmente no âmbito do direito das sucessões, tendo em vista o reconhecimento da multiparentalidade pela Repercussão Geral 622, julgada pelo Superior Tribunal Federal, em agosto de 2017. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, estudos de caso e análise das leis, podemos concluir que há lacunas no ordenamento jurídico que precisam ser preenchidas no que se refere à filiação socioafetiva e multiparentalidade no direito sucessório. Desta forma, a presente autora propõe alteração legislativa, em favor da segurança jurídica e do princípio constitucional da igualdade.pt_BR
dc.description.abstractThe current study has the purpose of understanding socio-affective paternity and dual-paternity, by analyzing it’s consequences inside the legal system, especially in the inheritance law, since the recognition of dual-paternity by the General Repercussion 622, judged by Supremo Tribunal Federal, in august 2017. Using bibliographic research, case law studies and law analysis, bring to a conclusion that there is gaps in the legal system that need to be filled up in relation to socio-affective paternity and dual-paternity in inheritance law. Therefore, this author proposes a legislative amendment, in favor of legal security and the constitutional principal of equality.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29610
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmultiparentalidadept_BR
dc.subjectsucessãopt_BR
dc.subjectafetividadept_BR
dc.subjectdual-paternitypt_BR
dc.subjectInheritancept_BR
dc.subjectaffectivitypt_BR
dc.titleEfeitos do reconhecimento da multiparentalidade no direito sucessóriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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