Efeitos do reconhecimento da multiparentalidade no direito sucessório
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lourenço, Gabriele Rodrigues de
Orientador
Aguirre, João Ricardo Brandão
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Programa
Resumo
O presente estudo tem o objetivo de entender os institutos da filiação socioafetiva e da multiparentalidade, analisando as suas consequências dentro do ordenamento jurídico, principalmente no âmbito do direito das sucessões, tendo em vista o reconhecimento da multiparentalidade pela Repercussão Geral 622, julgada pelo Superior Tribunal Federal, em agosto de 2017. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, estudos de caso e análise das leis, podemos concluir que há lacunas no ordenamento jurídico que precisam ser preenchidas no que se refere à filiação socioafetiva e multiparentalidade no direito sucessório. Desta forma, a presente autora propõe alteração legislativa, em favor da segurança jurídica e do princípio constitucional da igualdade.
The current study has the purpose of understanding socio-affective paternity and dual-paternity, by analyzing it’s consequences inside the legal system, especially in the inheritance law, since the recognition of dual-paternity by the General Repercussion 622, judged by Supremo Tribunal Federal, in august 2017. Using bibliographic research, case law studies and law analysis, bring to a conclusion that there is gaps in the legal system that need to be filled up in relation to socio-affective paternity and dual-paternity in inheritance law. Therefore, this author proposes a legislative amendment, in favor of legal security and the constitutional principal of equality.
The current study has the purpose of understanding socio-affective paternity and dual-paternity, by analyzing it’s consequences inside the legal system, especially in the inheritance law, since the recognition of dual-paternity by the General Repercussion 622, judged by Supremo Tribunal Federal, in august 2017. Using bibliographic research, case law studies and law analysis, bring to a conclusion that there is gaps in the legal system that need to be filled up in relation to socio-affective paternity and dual-paternity in inheritance law. Therefore, this author proposes a legislative amendment, in favor of legal security and the constitutional principal of equality.
Descrição
Palavras-chave
multiparentalidade , sucessão , afetividade , dual-paternity , Inheritance , affectivity