O caso do “ônibus 174” e os efeitos do estatuto da criança e do adolescente (lei 8069/1990), considerando os direitos fundamentais
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-12-16
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lima, Diego Brito Stallone de
Orientador
Moraes, Carlos Eduardo Guerra de
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho analisa o impacto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, no contexto jurídico e social brasileiro, com base no caso do Ônibus 174, ocorrido no Rio de Janeiro em 2000. A trajetória de Sandro Barbosa do Nascimento, sobrevivente da Chacina da Candelária (1993), é utilizada para discutir as eventuais limitações práticas do ECA na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A pesquisa aborda a evolução histórica do direito infantojuvenil, sobretudo no Brasil e a consolidação do ECA, que adota a doutrina da proteção integral. São analisados os dispositivos legais relacionados aos direitos fundamentais e às medidas de proteção, como acolhimento institucional e reintegração familiar. Embora tenham ocorrido avanços legislativos, persistem desafios na implementação do Estatuto, como a insuficiência de recursos e o flagelo da pobreza, evidenciado no caso de Sandro. O estudo conclui que o ECA é um marco importante, mas enfrenta barreiras práticas significativas. A superação dessas dificuldades exige articulação intersetorial e políticas públicas eficazes, além de um esforço coletivo para promover a inclusão social e garantir os direitos de crianças e adolescentes.
This study analyzes the impact of the Statute of the Child and Adolescent (ECA), established by Law No. 8.069/1990, within the Brazilian legal and social context, based on the case of Bus 174, which occurred in Rio de Janeiro in 2000. The trajectory of Sandro Barbosa do Nascimento, a survivor of the Candelária Massacre (1993), is used to discuss the practical limitations of the ECA in protecting children and adolescents in vulnerable situations. The research addresses the historical evolution of children's rights, particularly in Brazil, and the consolidation of the ECA, which adopts the doctrine of integral protection. Legal provisions related to fundamental rights and protective measures, such as institutional shelter and family reintegration, are analyzed. Although legislative advancements have been achieved, challenges remain in implementing the Statute, including resource insufficiencies and the scourge of poverty, as evidenced in Sandro's case. The study concludes that the ECA is a significant milestone but faces substantial practical barriers. Overcoming these challenges requires intersectoral coordination and effective public policies, as well as collective efforts to promote social inclusion and ensure the rights of children and adolescents.
This study analyzes the impact of the Statute of the Child and Adolescent (ECA), established by Law No. 8.069/1990, within the Brazilian legal and social context, based on the case of Bus 174, which occurred in Rio de Janeiro in 2000. The trajectory of Sandro Barbosa do Nascimento, a survivor of the Candelária Massacre (1993), is used to discuss the practical limitations of the ECA in protecting children and adolescents in vulnerable situations. The research addresses the historical evolution of children's rights, particularly in Brazil, and the consolidation of the ECA, which adopts the doctrine of integral protection. Legal provisions related to fundamental rights and protective measures, such as institutional shelter and family reintegration, are analyzed. Although legislative advancements have been achieved, challenges remain in implementing the Statute, including resource insufficiencies and the scourge of poverty, as evidenced in Sandro's case. The study concludes that the ECA is a significant milestone but faces substantial practical barriers. Overcoming these challenges requires intersectoral coordination and effective public policies, as well as collective efforts to promote social inclusion and ensure the rights of children and adolescents.
Descrição
Palavras-chave
estatuto da criança e do adolescente , ônibus 174 , políticas públicas , direitos fundamentais , vulnerabilidade social , statute of the child and adolescent , bus 174 , public policies , fundamental rights , social vulnerability