Titularidade das contas de redes sociais após a morte do usuário: uma reflexão sobre sucessão de bens digitais e termos de uso
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Adelizzi, Fábio
Orientador
Aguirre, João Ricardo Brandão
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Apesar da influência cada vez maior do mundo digital nos direitos da personalidade e na ordem econômica, sobretudo das chamadas redes sociais, não há previsão legal no Direito brasileiro relativa à sucessão de bens digitais, o que gera uma forte sensação de insegurança jurídica e de descompasso tecnológico com a realidade. Na ausência de uma regulamentação específica, prevalecem os contratos de uso das plataformas digitais no âmbito da sucessão de bens digitais, que priorizam os interesses econômicos dos grandes conglomerados digitais sobre os interesses constitucionalmente previstos dos usuários falecidos e seus herdeiros. Além disso, atenta-se para a insuficiência do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados em relação à proteção de dados pessoais de usuários falecidos, não contendo nenhuma disposição nesse sentido.
Despite the growing influence of the digital world on personality rights and the economic order, especially the so-called social networks, there is no legal provision in Brazilian law regarding the succession of digital assets, generating a strong sense of legal uncertainty and technological mismatch with reality. In the absence of specific regulation, the terms of use of digital platforms prevail in the context of the succession of digital assets, which prioritize the economic interests of large digital conglomerates over the constitutionally foreseen interests of the deceased users and their heirs. In addition, attention is paid to the insufficiency of the Marco Civil da Internet and the General Data Protection Law in relation to the protection of personal data of deceased users, not containing any provision in this regard.
Despite the growing influence of the digital world on personality rights and the economic order, especially the so-called social networks, there is no legal provision in Brazilian law regarding the succession of digital assets, generating a strong sense of legal uncertainty and technological mismatch with reality. In the absence of specific regulation, the terms of use of digital platforms prevail in the context of the succession of digital assets, which prioritize the economic interests of large digital conglomerates over the constitutionally foreseen interests of the deceased users and their heirs. In addition, attention is paid to the insufficiency of the Marco Civil da Internet and the General Data Protection Law in relation to the protection of personal data of deceased users, not containing any provision in this regard.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC.
Palavras-chave
direito das sucessões , bens digitais , internet , redes sociais , succession law , digital goods , internet , social media